materia nº 68/2020

Gabinete da Prefeita
Presidente
PROJETO DE LEI Nº 028, DE 04 DE MAIO DE 2020
Altera a Lei nº 3.021 de 26 de dezembro de
2006, que dispõe sobre nova composição do
Conselho Municipal de Meio Ambiente de
Luziânia - COMDEMA.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e
nos termos das legislações municipais, faço saber que a Câmara Municipal
aprova e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - O COMDEMA será composto por 12 (doze) membros
titulares e 12 (doze) suplentes, a saber:
| - um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
e dos Recursos Hídricos — SEMARH/LUZ, ou em caso de extinção do órgão o
que vier a substituí-lo na esfera administrativa;
Il - um representante da Secretaria Municipal de Saúde, ou em
caso de extinção do órgão o que vier a substituí-lo na esfera administrativa;
ll - um representante da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, ou em caso de extinção do órgão o que vier a
substituí-lo na esfera administrativa;
Iv - um representante da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano, ou em caso de extinção do órgão o que vier a
substituí-lo na esfera administrativa,
V - um representante da Secretaria Municipal de Educação, ou
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em caso de extinção do órgão o que vier a substituí-lo na esfera administrativa; Os
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54 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
% (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www .luziania.go.gov.br
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Gabinete da Prefeita
VI - um representante da empresa estadual de saneamento, ou
em caso de extinção do o que vier a substituí-lo na esfera administrativa;
VII - um representante das Organizações Não Governamentais
- ONGs Ambientalistas escolhidos em Assembleia Geral, amplamente
convocada por um Fórum das citadas organizações,
vIll - um representante da Associação de Desenvolvimento
Rural indicado pela Central de Associações;
IX - um representante da Associação Comercial e Industrial de
Luziânia - ACIL;
X - um representante de Instituição de Ensino Superior
domiciliada no município;
XI - um representante do Conselho Regional de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia (CREA-GO);
XII - um representante da Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB-GO);
Art. 2º - Os membros a que aludem os incisos Vl a XI, e seus
respectivos suplentes, serão nomeados, mediante indicação dos órgãos ou
entidades ali mencionadas, no prazo de até 30 (trinta) dias da data da
convocação para o preenchimento das citadas vagas.
Art. 3º - Fica revogado o artigo 176, Incisos | ao XV e parágrafo
2º da Lei nº 3.021 de 26 de dezembro de 2006.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Luziânia-GO em
Exercício, aos 04 dias do mês de maio de 2020.
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EDNA APARECIDA ALVES DOS SANTOS
PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
52 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
m (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
Gabinete da Prefeita
JUSTIFICATIVA
Em atenção ao disposto no Art. 8º da Resolução CEMAmM nº
002/2016, para requerer junto à Secretaria de Meio Ambiente do Estado —
SEMAD a gestão da atividade referente ao credenciamento do Licenciamento
Florestal no Município, foi solicitado a adequação da lei ambiental municipal
(Código Ambiental do Município de Luziânia), no que diz respeito à normatização
da composição dos membros do COMDEMA — Conselho Municipal de Defesa
do Meio Ambiente.
Nesse sentido, encaminho a essa nobre Casa de Leis o presente
Projeto de Lei para apreciação e aprovação.
Gabinete da Prefeita Municipal de LuziâniaGO em
Exercício, aos 04 dias do mês de maio de 2020.
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EDNA APARECIDA ALVES DOS SANTOS
PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
52 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br