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CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Dr. Dênis Meireles
PROJETO DE LEI Nº 04 DE MAIO DE 2021.
“Altera a Lei Municipal Nº 4.062 de 22
de abril de 2020”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA-GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Muniícipio, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta o parágrafo único do Art. 1º do Projeto de Lei Municipal nº 4.062
de 22 de abril de 2020.
Parágrafo único: As instituições mencionadas no Art. 1º da Lei 4.062 de 22 de abril
de 2020, que operam suas atividades em imóvel alugado serão contempladas com a
isenção de taxas e Alvará de funcionamento, desde que apresente cópia do contrato
de aluguel e as demais documentações descritas no Art. 2º da mesma Lei.
Art. 2º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 11 dias do mês de maio de 2021.
DÊNIS DA COSTA MEIR
À Vereador
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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