materia nº 69/2020

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Luzperá (69 EA SIDO
Gabinete da Vereadora Diretora Ana Lúcia
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Presidente
Projeto de Leinº || de maio de 2020.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade, durante o período da
pandemia do COVID 19, no transporte coletivo do
município de Luziânia- go, a utilização de máscaras de
proteção nos ônibus e terminais pelos usuários,
motoristas, cobradores e demais trabalhadores do sistema
de transporte e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
faz saber que aprova o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Ficam obrigado durante o período da pandemia do COVID 19 no transporte
coletivo do município de Luziânia- GO a utilização de máscaras de proteção nos ônibus e
terminais pelos usuários, motoristas, cobradores e demais trabalhadores do sistema de
transporte;
8 1º O transporte público de passageiros do município de Luziânia - GO deverá dispor
para seus funcionários o fornecimento de álcool gel e máscaras, nos ônibus deverá ser
instalada placa de acrílico para proteção do cobrador e cortina de plástico para proteção
dos motoristas dos coletivos municipais e interurbanos: que circularem pela cidade de
Luziânia - GO;
$ 2º Aos funcionários do grupo de risco deverá a empresa mediante comprovação
médica conceder o afastamento destes do trabalho no período da pandemia;
Art. 2º As autoridades e órgãos municipais, deverão fazer cumprir esta lei após a sua
aprovação de modo a assegurar a segurança da saúde dos usuários e trabalhadores do
sistema;
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 06 dias do mês de maio de 2020.
r À Protocoion! LO AP.
Ana Lu Sousa e Silva Data: 06/04/40
ereadora
por o reles
Cláudia Rej do Legisaivo
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-069mara nunieioal de Luziânia
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete da Vereadora Diretora Ana Lúcia
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei tem o condão de garantir neste momento nacional e mundial de
grave pandemia causada pelo vírus COVID 19, medidas de prevenção e proteção da
população Luzianiense.
Pensando na segurança dos milhares de usuários do serviço público na cidade
de Luziânia- GO, neste período de pandemia o projeto visa buscar tornar mais seguro o ir
e vir do cidadão aos órgãos públicos e prestadores de serviços públicos do município se
correr o risco de se contaminarem diante da necessidade de trabalhar, solicitar serviços
públicos ou se deslocar na cidade de Luziânia- GO;
Expostos tais motivos, o projeto tem fundamental importância uma vez aprovado
para garantia do combate a pandemia do COVID 19 na Cidade de Luziânia- GO neste
grave momento de crise sanitária que a cidade atravessa.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 06 dias do mês de maio de 2020.
Ana Lucia d sa e Silva
Vereadora
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br