* Comissão de Constitição, Jusuça.
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Presidente
PROJETO DE LEINº "DE MAIO DE 2020.
“Dispõe sobre "Campanha de Conscientização de
Utilização de Máscaras de Proteção Contra Doenças
Contagiosas”", e torna obrigatória a fixação de cartazes
ilustrativos em todos os equipamentos municipais,
fábricas e comércio em geral no município de Luziânia- GO
e dá outras providencias”.
A CÂMARA MUNICPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
faz saber que aprova o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída "Campanha de Conscientização de Utilização de Máscaras
de Proteção Contra Doenças Contagiosas", e torna obrigatória a fixação de cartazes
ilustrativos em todos os equipamentos municipais, fábricas e comércio em geral no
município de Luziânia- GO e dá outras providencias”.
Parágrafo único — Deverão constar no cartaz, as seguintes informações:
|- Ilustrações passo a passo da colocação correta de máscaras de proteção;
Il — Informações de como confeccionar a máscara, conforme orientação do
Ministério da Saúde; Especificações:
e Ter pelo menos duas camadas de pano
e Ser individual
e Serem feitas com algodão, tricoline, TNT e outros tecidos
e Devem ser bem higienizadas (o ministério indica água e sabão ou agua
sanitária na lavagem após o uso)
e Serem feitas nas medidas corretas, cobrindo totalmente a boca e nariz e
serem bem ajustadas ao rosto, sem deixar espaços nas laterais.
HI — O número de telefone do serviço móvel do socorro, SAMU 192, e do resgate
193; protocolo nt / 0.42
ade so =
£.
c  MARA Direitos Humanos e Segurança Púbiica pesa
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800- 06Qiretora de Apoio Legisiativo
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br câmara Municipal de Luziânia
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete da Vereadora Diretora Ana Lúcia
IV — A seguinte mensagem em seu rodapé: “Este é um serviço de Utilidade
Pública”.. As informações aqui contidas destinam-se exclusivamente à aplicação em
situações no período da pandemia, que coloquem a vida de outros em risco, determinado
pelo Ministério da Saúde”.
Art. 2º - Os estabelecimentos mencionados no art. 1º deverão providenciar a
fixação de cartazes ilustrativos da campanha, em local de fácil visualização, no prazo de
até 2 (dois) meses contados da entrada em vigor desta Lei.
Art. 3º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 60
(sessenta) dias, contados da sua publicação.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 06 dias do mês de maio de 2020.
Ana Luci ousa e Silva
readora
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Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete da Vereadora Diretora Ana Lúcia
JUSTIFICATIVA
Mortes por enfermidades são dolorosas, porém muito piores são as mortes por
negligencia, que ceifam vidas sem aviso e que na maioria das vezes seriam evitáveis.
A utilização de máscaras de proteção neste momento que atravessamos uma
pandemia em da proliferação COVID-19 (coronavirus) é plenamente justificável e
obrigatoriedade, principalmente em ambiente fechados e de fácil aglomeração de
pessoas.
Ilustrando a necessidade urgente desta medida, lembramos que o coronavirus é
uma doença infecciosa causada por um novo vírus. Ele causa problemas respiratórios
semelhantes à gripe e sintomas como tosse, febre e, em casos mais graves, dificuldades
para respirar.
As medidas de proteção são as mesmas utilizadas para prevenir doenças
respiratórias, como: se uma pessoa tiver febre, tosse e dificuldade de respirar, deve
procurar atendimento médico assim que possível e compartilhar o histórico de viagens
com o profissional de saúde; lavar as mãos com água e sabão ou com desinfetantes para
mãos à base de álcool; ao tossir ou espirrar, cobrir a boca e o nariz com o cotovelo
flexionado ou com um lenço — em seguida, jogar fora o lenço e higienizar as mãos.
A fixação de cartazes ilustrativos em restaurantes, lanchonetes, comercio,
fabricas, transporte público, enfim em locais de alta frequência de pessoas, é uma
providencia simples e barata que pode contribuir para salvar muitas vidas.
Pelos motivos acima apresentados, espero contar com o voto favorável dos
nobres pares à presente propositura.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 07 dias do mês de maio de 2020.
Ana Lucia d usa e Silva
eadora
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