| Tipo | Autógrafo de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 850 / 1975 |
| Date | 1975-09-05 |
| Ementa | Autoriza a vender terreno á Clínica São Miguel. |
| native_id | 6061 |
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ESTADO DE GOIAS CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA LEI Nº 850 de 05 de setembro de 1976. A Câmara Yunicipal de Luziânia Decreta e eu, Frefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a ven- der à Clínica São Miguel a quadra nº 43, do loteamento Parque Alvorada, destinada a construção de Hospital; art. 22 - O preço para venda será a base de (1% 5,00- por metro quadrada; Art. 3º - Na escritura de alienação deverá constar causa retro-venda caso a firma não construa no prazo máximo de (2) dois anos; Art. 4º - eta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES, da Câmara Municipal de Iu- ziênia, mos 05 (cinco) de setembro de 1976. Gónçalves- Presidente. — h E A ERA O L Are E bag a zelo Roriz - 1 miss, feto do Epis sado Rats antônio do Espírito Santo Reis - 22 Secr.