| Tipo | Autógrafo de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 841 / 1975 |
| Date | 1975-08-02 |
| Ementa | Fixa taxas para aprovação de loteamentos. |
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ESTADO DE GOIAS CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA LEI Nº 841 de 03 de maio de 1976. Autoriza venda de Trator VALVES. A Câmara KXunicipal deoreta e eu, Prefeito Munici- pal, senciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a vender, em concorrência pública, o trator de esteiras marca / WALVES de gua propriedade, art. 2º - A venda será feita em concorrência públi- ca a quem mais oferecer, podendo o Chefe do Executivo estabele- cer condições. art. 3º - Zeta loi entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES, da Câmara Municipal de Luziânia, aos 03 (três) de maio de 1976, Simão Vieira Gomtalves - Presidente, ererintio ti Eai > : Pao So copies sedes pars antônio do Espírito Santo Reis- 2º Secret.