materia nº 71/2020

Comissão ds Constituição, lustiça. Redação
Direitos Humanos e Se:
NUÂNL,
Vazse!
Gabinete da Prefeita
PROJETO LEI Nº 029, DE 06 DE MAIO DE 2020.
Estabelece medidas de postergação do
vencimento do pagamento do Imposto sobre
serviços de qualquer natureza — ISSQN, sem
incidência de multa e juros, em decorrência da
pandemia relacionada ao coronavírus (covid-19)
e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no
uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e nos
termos das legislações municipais, faço saber que a Câmara Municipal aprova e
eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica modificado o calendário fiscal, prorrogando a data de
vencimento do Imposto sobre serviços de qualquer natureza — ISSQN, até o dia
30 de agosto no exercício financeiro de 2020.
Parágrafo único. O imposto indicado no Art. 1º, poderá ser pago em
até 02 (duas) vezes e não incidirá juros ou multa sobre o mesmo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal em Exercício de Luziânia, aos 06
(seis) dias do mês de maio de 2020.
EDNA APARECIDA ALVES DOS SANTOS bens ni léca
PREFEITA MUNICIPAL ata 07/04/02
EM EXERCÍCIO É ones dia
Ssinatura
«tqudia Rejane Meireles
Diretora de Apoio Legislativo
Câmara Municipal de Luziânia
sz Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
€ (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br
RE
Vazée!
Gabinete da Prefeita
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa modificar e postergar a data de
vencimento de pagamento do Imposto sobre serviços de qualquer natureza —
ISSQN, tendo em vista a situação vivenciada em nosso Município, por causa da
contaminação do Coronavírus (Covid-19).
Essa medida, visa atender ao contribuinte local, tendo em vista
que parte do comércio se manteve fechado ou parcialmente fechado em virtude
dos Decretos nº 185, nº 204, nº 225, nº 231 e nº 239 por causa da proliferação
de contaminação do Coronavírus, o que trouxe grandes prejuízos financeiros e
queda na receita.
Assim, a postergação do vencimento do pagamento do ISSQN,
sem incidência de multa e juros, visa trazer equilíbrio aos comerciantes
luzianenses nesse momento de pandemia relacionada ao COVID-19.
Portanto, peço a essa nobre Casa de Leis a aprovação deste
Projeto de extrema importância para O contribuinte luzianense.
ru IO A is
EDNA APARECIDA ALVES DOS SANTOS
PREFEITA MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO
2 Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3091 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.go.gov.br