materia nº 846/1975

va
ESTADO DE GOIAS
CÂMARA MINICIPAL DE LUZIÂNIA
LEI Nº 846 de 05 de julho de 1976.
"neajusta e modifica os vencimentos
e salários dos servidores da Câmara
de Vereadores, e dá outras providên-
cias, Cria gratificação pela repre-
sentação de gabinete, Cratífica o
exercício de Chefe da Secretaria da
Cêmara IYunicipa2",
A Cêmare iluniciral de Iuziênia, Estado de Goiás, De-
ereta e eu, Trefeito lWuníciral, senciono a seguinte lei:
[1 Artigo 1º - Fica o Chefe do Foder ixecutivo autoriza-
do = conceder um reajustamento e modificação de salérios aos ser-
vidores da Câmara de Veresdores,
Artigo 2º —- 08 cargos terão as quantidades e ãenoni-
nações constantes na tabela, do anexo 1.
Arti º — Fica orinde e gratificação pela Represen-
tação de Gabinete, cujes as quantidades e valores são ss constan-
tes do enexo II.
rarégreto Únicó. 4 gratificação a que se refere o er-
tigo anterior, não servirá de cálculo de cunlquer natureza, inte-
grantes do vencimento-bsse, sem qualquer reflexo sobre outras //
parcelas, inclusive É gratificação adicional por tempo de serviço
e integrantes do provento.,
Artigo 4º - À representação mensal atribuída ao Chefe
a Secretaria da Câmara Vunicipal é fixada em 30$ (trinta por cen-
to), respectivamenta, calculada aobre o vencimento estatelecido /
para o cargo de QTicial Legislativo, fixado por esta lei.
512 -aA designação do Cargo de Chefe da Secretaria
que trata o artigo anterior é ato exclusivo, do Fresidente da Câ-
ars Wunicipal, que honologará por meio ds Forteria,
522 -a gratificação de que trata oste artigo inci-
iré, apenas, sobre o vencimento-base, sem qualquer reflexo sobre
tras parcelas do vencimento, inclusive, não servirá de célculo
a gratificação adicional e aposentadoria.
Artigo 5º - A despesa decorrente da aplicação desta
i será atendida À conta das dotacões constantes do Orçamento da
Frefeitura Vuniciral de Luziânia, sendo no que couber à Câmara no
' —tlemento 01- Tegislativa- 3.1.1.0, Pessoal c a Prefeitura: 01- Ga-
vinete do Prefeito- 3,.1.1.0- Pessoal,
ESTADO DE GOIÁS :
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÁNIA
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor, na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos, e partir de 01 de ju-
lho de 1976, revogadas as disrosições em contrário.
SALA DAS SES5ÕES, da Câmara Vunicipal de Luziânia,
aos 05 (cinco) de julho de 1976.
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“de Araújo Rortz. 1º PhenigEia 1
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ESTADO DZ GOIAS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
CANARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
ESTADO DE GOIÁS
ANEXO 1
QUADRO DE FESSOAL FEERNANENTE
Quante | rível Denominação Valores
oq ta '* Oficial Legislativo ' 1.256,00
880,00
TABELA DA GRATIFICAÇÃO IZIA REPRESENTAÇÃO DZ GASINDTE
ANEXO TI
quantidades Denominação
Oficial de Gabinete
Auxiliar “a”
,
1
1
1
1
,
6]
,
Auxiliar "3"
OBS: As atribuições das denoninações serão regularen-
fadas por decreto a ser teixado pelo Prefeito Vunicipal.
SALA DAS SESSÕES, da Câmara I'unicípal de Iuziônia,
sos 05 (cincojde julho de 1976,
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Simao Vieira Gorniçalves=Presidente.
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hepan ce Araújo noriz - Yº secregirdo -
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