materia nº 72/2020

À Comissão
CÂMARA DiciosHu
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Autoria do Projeto: Vereador Zé Maria
PROJETO DE LEI Nº , DE MAIO DE 2020.
“Dispõe sobre a comunicação dos
condomínios residenciais ou conjuntos
habitacionais aos órgãos de segurança
pública sobre a ocorrência ou indício de
violência doméstica e familiar contra mulher,
criança, adolescente ou idoso em seu
interior”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais, aprova e O prefeito sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Os condomínios residenciais ou conjunto habitacionais localizados
em Luziânia e no Distrito do Jardim do Ingá, por meio de seu síndico,
administrador devidamente constituído, funcionários ou qualquer morador,
devem comunicar à Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher — DEAM,
Polícia Civil do Estado de Goiás, Polícia Militar de Goiás e aos órgãos de
segurança pública especializados a ocorrência ou indício de violência doméstica
e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso nas unidades
condominiais ou nas áreas comuns dos condôminos.
Parágrafo único. A comunicação a que se refere o caput deve ser
realizada de imediato a Polícia Militar, por telefone, nos casos de ocorrência em
andamento, e por escrito nas demais hipóteses, no prazo de até 24 horas após
a ciência do fato, contendo informações que possam contribuir para a
identificação da possível vítima.
Art. 2º. Os condomínios residenciais ou conjuntos deverão manter em
local visível, placa informando que todos foram orientados a acionar
imediatamente a Polícia Militar em casos de violência doméstica e familiar contra
mulher, criança, adolescente ou idoso nas áreas comuns, bem como, nas
unidades autônomas.
Art. 3º. Cabe ao Poder Executivo regulamentar esta Lei em todos os
aspectos necessários à sua efetiva aplicação.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Autoria do Projeto: Vereador Zé Maria
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que proponho para apreciação dos nobres pares
estabelece que condomínios ou conjuntos habitacionais figuem obrigados a
acionar a polícia caso haja atos de violência contra mulheres, crianças,
adolescentes ou idosos nas unidades condominiais ou nas áreas comuns dos
condôminos.
A apresentação da presente propositura e consequente aprovação se faz
necessário devido ao aumento considerável de violência doméstica decorrente
da pandemia do coronavírus em nosso município.
Importante trazer ao conhecimento dos senhores que denunciar é proteger
grupos que estão em vulnerabilidade, que são mortos e espancados sem ter voz
para reclamar.
Enquanto muitos vizinhos escutam e fazem de conta que não, crianças,
idosos e mulheres são covardemente agredidos e mortos. Não se trata de invadir
a casa de ninguém, mas de salvar vidas ao chamar polícia.
A nossa sociedade tem que parar de ser omissa com a violência. Nós
precisamos entender qual é o nosso papel na sociedade.
Através desta proposição podemos contribuir para que cada vez mais os
agressores fiquem coibidos de praticar este tipo de ato.
Acreditamos que toda e qualquer ideia que possa trazer paz e tranquilidade
para os lares do nosso município merece a atenção desta Casa.
Conto com o apoio de todos para a aprovação deste Projeto de Lei.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGU OS REIS, aos 05 dias do mês de maio de
2020. E
Vereador PP
Ed
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