CAMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-CO PODER EGISLATI
Gabinete do Vereador Professor Marcus
PROJETO DE LEI N° MAIO DE 2021.
"Dispõe sobre a implantação de
Ecopontos no Municipio de Luziáânia-GO
e dá outras providências"
A CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÁNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Municipio, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a implantar ecopontos para a entrega
voluntária de pessoas fisicas ou juridicas de residuos recicláveis, resíduos perigosos
e especiais no âmbito do Municipio de Luziânia-GO.
Parágrafo único Ecopontos são todos os locais previamente estudados e
considerados aptos para a implantação de recipientes de coletas. Outrossim,
recipientes que servem como coletores de residuos recicláveis, perigosose
especiais, com a finalidade de destinar os residuos gerados nos ambientes
domésticos para tratamento como reciclando, reprocessando e reaproveitando,
evitando que os mesmos vão para aterros, trazendo assim efetivamente uma
melhoria para o meio ambiente.
Art. 2 0 Executivo Municipal disponibilizará áreas públicas ou terrenos com
espaços adequados para a instalação de recipientes coletores de materiais
recicláveis.
S1° A instalação de Ecopontos deverão ser em locais visiveis de fácil acesso e de
modo explicito, para que venham alertar e despertar a conscientização dos usuários
sobre a importância e a necessidade de destinar e tratar de forma correta o fim dos
produtos recicláveis pois os mesmos representam riscos à saúde e ao meio
ambiente quando descartados de forma incorreta.
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro, Luziânia-GO CEP:72.800-060
Tel:(61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CAMARA
MUNICIPAL
LUZIÄNIA-GO
PODER LEO CISLATINO
Gabinete do Vereador Professor Marcus
S 2° Deverá ser priorizada a instalação de Ecopontos em locais de fácil acesso à
coletividade, preferencialmente em escolas, associações de bairros e outros de
caráter comunitário, incluindo a implantação de Ecopontos em locais estratégicos na
área rural.
S 3° A localização dos Ecopontos deverá ser amplamente divulgada.
Art. 4° Os Ecopontos para entrega voluntária de materiais recicláveis serão para as
seguintes categorias de resíduos:
Papel e papelão
I1- Plástico;
Il1- Vidro, e,
IV-Metal.
Art. 5°. Entende se como resíduos perigosos e especiais aqueles que em razão de
suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade,
patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam significativo risco a saúde pública ou a qualidade ambiental, de acordo com a lei,
regulamento ou norma técnica.
Parágrafo Unico. Para efeitos desta Lei, incluem-se na categoria de residuos
perigosos e especiais:
Lâmpadas fluorescentes;
I1- Lixo eletrônico e de informática;
I1- Óleo de fritura;
IV-Bitucas de cigarro
V- Isopo
VI-Baterias de celular;
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro, Luziânia-Go CEP: 72.800-060
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CAMARA
MUNICIPAL LUZIÄNIA-CO PODER ISLATIVO
Gabinete do Vereador Professor Marcus
VI Pilhas
VIlI- Reatores de iluminarias
IX-Tintas e solventes
X- Chapas de raio x;
X1-Banner e faixas de lonas, e
XI1- Baterias veiculares.
Art. 6° Não será admitida nos Ecopontos a descarga de residuos domiciliares nãoinerentes oriundos do preparo de alimentos, resíduos industriais e resíduos dos
serviços de saúde, bem como de residuos poluidores da construção civil, tais como
embalagens de tintas e solventes, betume e plásticos.
Art. 70 Os Ecopontos a serem implantados ficaräo a cargo de planejamento do
Executivo Municipal sem comprometimento das suas funções originais, sendo este
também o responsável pela coleta e organização dos dias a serem feitas as
mesmas, podendo ser utilizados de forma compartilhada por ONGs, associações de
bairros ou grupos locais que desenvolvam ações de coleta seletiva de lixo seco
reciclável.
Art. 8° O Executivo Municipal poderá em parcerias com ONGs, cooperativas,
associações de bairros e iniciativa privada definir locais assim como a manutenção,
preservação e segurança dos Ecopontos.
Art. 9° A rede de Ecopontos constitui serviço püblico de coleta, instrumento de
política pública que expressa os compromissos municipais com a limpeza urbana,
por meio de pontos de captação perenes, implantados sempre que possível em
locais degradados por ações de deposição irregular de residuos
Art. 10° As unidades coletoras deverão estar em espaço compativel e ter contêiner
padronizados.
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
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CAMARA
MUNICIPAL
LUZIANIA-GO
RLEGISLAT PODER
Gabinete do Vereador Professor Marcus
Art. 11° As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de
dotações orçamentarias próprias consignadas no orçamento, suplementadas se
necessário
Art. 12° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13° Revogam-se as disposições em contrário.
PLENARIO JOSË RODRIGUES DOS REIS, aos cinco dias do mês de maiode
2021.
A
Professer Marcus
Nereador
CAmara Municipal de Luziänia
MARCUS ANTONIO MOURA SILVA
VEREADOR PROFESSOR MARCUS
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
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CÄMARA
MUNICIPAL LUZIÄNIA-CO
OOER LEGIS
Gabinete do Vereador Professor Marcus
JUSTIFICATIVA
O objetivo deste projeto de Lei é colaborar com a coleta seletiva no Municipio
de Luziânia-GO e conscientizar a população sobre a necessidade da separação do
xo reciclável. E uma politica importante para reduzir o descarte de residuos em
locais públicos e privados.
A finalidade de criar os Ecopontos é cuidar do meio ambiente e promovera
limpeza urbana e rural, criando-se assim um programa socioambiental de caráter
educativo que vai de encontro a necessidade mundial de se realizar o devido
descarte e reciclagem de lixo.
O envolvimento direto da população no processo de destinação dos residuos
gerados em suas ações cotidianas pode estimular: a redução de consumo, a
responsabilidade continuada pelo residuo, o cuidado ambiental e com os recursos
hidricos da cidade, bem como a melhoria da qualidade de vida.
Cabe ressaltar que a implantação de Ecopontos trará beneficios nas
atividades do combate a doenças, como por exemplo, a dengue, pois estará
possibilitando a eliminação de lixos em locais apropriados.
Por isso é necessário que as pessoas saibam onde encontrar os
equipamentos públicos designados a recuperação de residuos reutilizáveis e
recicláveis, bem como o conhecimento e funcionamento desses serviços.
Na oportunidade, cumpre salientar que é de fundamental importåncia que a
população seja incentivada para uso desses equipamentos.
PLENÁRIO JOSË RODRIGUES DOS REIS, aos cinco dias do mês de maio de
2021.
ProfessorMarcus
Véreador
Camara Municipal de Luziánia
MARCUS ANTONIO MOURA SILVA
VEREADOR PROFEssOR MARCUS
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br