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GABINETE DO VEREADOR LUCIANO BRAZ
PROJETO DE LEINº "DE 11 DE MAIO DE 2021.
“Trata sobre a criação do incentivo fiscal
denominado IPTU Verde, o qual concede
a possibilidade do desconto no IPTU a
partir de medidas sustentáveis tratadas
por esta lei”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o incentivo fiscal denominado IPTU Verde, a ser administrado
pelo Poder Executivo Municipal, o objetivo é estimular construções sustentáveis
mediante a adoção de práticas que contemplem técnicas voltadas à redução de
consumo de recursos naturais e impactos ambientais no Município de Luziânia —
Goiás em prol do desenvolvimento geoambiental, em consonância com o art. 17 e
18 da Lei nº 2.987 de 14 setembro de 2006 - Plano Diretor Municipal.
Art. 2º Para os fins do disposto no art. 1º desta Lei, o Poder Executivo Municipal
poderá conceder uma redução de até 12% (doze por cento) no valor do Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU incidente sobre imóveis
descritos nas áreas do art. 27 da Lei nº 2.987/06 — Plano Diretor Municipal, aos
quais tenham sido comprovadamente incorporadas medidas de sustentabilidade
ambiental.
Parágrafo único. A redução a que se refere o caput deste artigo poderá aplicada às
novas construções, bem como às edificações existentes em que sejam realizadas
ampliações ou reformas, mediante apresentação, pelo interessado, de Etiqueta, Selo
ou Certificação Ambiental para Edificações, após a conclusão da obra, sendo
considerados aptos para o projeto os imóveis que ficam situados nas Zonas abaixo
previstas no art. 27 da Lei nº 2.987/06 e art. 9 da Lei 2.991 de 19 de setembro de
2006 — Lei de Uso e Ocupação do Solo:
1) Zonas de Uso Misto — ZUM 1,2 e 3;
Il) Zonas de Urbanização Especial — ZUE,;
HI) Zonas de Interesse e Preservação História e Cultural - ZEIPHC;
IV) Zonas de Proteção Ambiental - ZPA; U
V) Zona de Interesse Especial — ZEI;
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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VI) Zonas de Urbanização Especial — ZUE;
VII) Zona de Desenvolvimento Urbano — ZDU.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, são consideradas medidas de sustentabilidade
ambiental as técnicas construtivas voltadas:
|- a maior eficiência na utilização de recursos naturais;
Il - a ampliação da área permeável;
Ill - uso de inovações que promovam a preservação dos recursos naturais;
IV — a arborização em lotes e calçadas de casas urbanas;
V-a utilização de materiais sustentáveis.
8 1º O Poder Executivo Municipal regulamentará sobre o tamanho adequado e a
manutenção da arborização prevista no inciso IV, sendo observado as Leis locais;
8 2º A arborização mencionada no inciso IV deste artigo obedecerá ao
distanciamento mínimo e máximo, bem como a sua altura e os seus reparos,
previsto na Lei nº 2.991 de 19 de setembro de 2006 - Lei de Uso e Ocupação do
Solo, previsto no art. 139, V.
Art. 4º Para os fins desta lei, entende-se como Etiqueta, Selo ou Certificação
Ambiental para Edificações, ou simplesmente Certificação Ambiental, a declaração
formal, emitida por Órgão ou Secretaria Municipal competente, de que o imóvel
construído ou reformado possui qualidades ambientais que contribuem para a
sustentabilidade, atestando o melhor desempenho ambiental.
8 1º Ao proprietário que decidir optar pelo projeto IPTU Verde, far-se-á cadastro
perante órgão específico, para fiscalizações e concessões dos benefícios desta Lei;
g2º Durante o período de vigência desta Lei, os inscritos serão fiscalizados pela
autoridade competente enquanto perdurar o cadastro.
Art. 5º As Certificações Ambientais serão enquadradas em 3 (três) níveis crescentes
de faixas de desconto no valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana - IPTU, correspondendo cada nível aos seguintes percentuais:
Níveis Desconto:
Nível | Até 4% [
Nível Il Acima de 4% até 8%
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Nível Ill Acima de 8% até 12%
Parágrafo único. Os níveis trazidos pelo caput ficarão discricionários ao órgão
fiscalizador pela escolha do nível de desconto, devendo haver uma equidade entre o
nível de desconto e o benefício sustentável, avaliado pela Secretaria Municipal de
Meio Ambiente.
Art. 6º O incentivo fiscal decorrente desta lei será concedido por um período de 5
(cinco) anos consecutivos, salvo suspenso ou interrompido, observado o disposto no
parágrafo único do artigo 8º desta Lei, e não poderá ser acumulado com outros
incentivos relativos ao IPTU.
Art. 7º A concessão do incentivo fiscal a que se refere esta lei dependerá de
requerimento do interessado, na forma que dispuser o regulamento, sendo
obrigatório todos os requisitos:
| - a apresentação de Etiqueta, Selo ou Certificação Ambiental para Edificações
expedido pela entidade ou órgão que trata o caput do art. 6º desta lei;
Il - a obra ter sido conclusa;
Ill — parecer técnico-científico que declare a sustentabilidade do imóvel.
Parágrafo único, Atendidos os requisitos do caput deste artigo, o incentivo fiscal
será aplicado ao imóvel a partir do exercício seguinte ao do requerimento.
Art. 8º O contribuinte incentivado perderá o benefício diante da inobservância de
qualquer das exigências estabelecidas nesta lei, bem como na ocorrência de uma
das seguintes hipóteses:
| - comprovação de dolo, fraude ou simulação em relação às informações prestadas,
ficando o contribuinte incentivado impedido de solicitar novo benefício nos 3 (três)
anos exercícios seguintes ao de sua exclusão;
Il - ações ou interferências com o intuito de reduzir o grau de sustentabilidade da
edificação avaliada pela Certificação Ambiental.
II — retirar ou contribuir com o fim da sustentabilidade que der causa ao nível de
desconto.
g1º Na hipótese de dolo, fraude ou simulação em relação às informações prestadas,
com o intuito de usufruir do incentivo fiscal, o tributo deverá ser recolhido com os
devidos acréscimos legais previstos na legislação municipal, como se o benefício
nunca tivesse sido concedido.
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8 2º Na hipótese a que se refere o 8 1º deste artigo, independentemente das
medidas administrativas e judiciais cabíveis, a falta ou o recolhimento a menor do
imposto sujeitará o infrator à multa fixada em 100% (cem por cento) do valor do
imposto devido e não recolhido ou pago a menor, correspondente ao valor do
benefício usufruido indevidamente.
8 3º Ressalvado o disposto no inciso | do caput deste artigo, a perda do benefício
ocorrerá no exercício seguinte aquele em que ocorreu a hipótese de exclusão.
Art. 9º O beneficiário do incentivo deverá comunicar à Administração Tributária
qualquer fato que implique desatendimento das condições para manutenção do
incentivo.
Art. 10º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Recentemente o Brasil sofreu um dos maiores impactos ambientais de sua
história: queimadas na Amazônia e Pantanal; tendo 2020 o ano com maior prejuízo
ambiental desde o início da década passada, 2010, segundo o Inpe - Instituto
Nacional de Pesquisas Espaciais.
Contudo, conforme a Lei nº 2.987/06 — Plano Diretor do Município de
Luziânia, art. 24, inciso XIV, compõe parte das diretrizes de política urbana
municipal, em consonância com o Estatuto da Cidade e as demais legislações,
adotar uma política tributária sintonizada com o desenvolvimento sustentável, que
possibilite uma justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de
urbanização.
Contudo, a atividade econômica no Brasil, segundo o Banco Mundial,
encolheu 5,4% em 2020, ou seja, claramente houve uma redução econômica em
razão da crise econômica mundial.
Portanto, não há dúvidas que o ano anterior causou graves prejuízos
econômicos aos brasileiros e ao erário, só que, o plano de incentivo fiscal através do
imposto direto, traz a sensação de um benefício muito maior para o contribuinte, e
também, influencia os que estão em débito com o erário a quitarem os mesmos.
PLENÁRIO JOSÉ A DOS REIS, aos 11 dias do mês de maio de
2021.
LUCIANO BRAZ
Vereador
(noso (a 23)
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