materia nº 902/1977

Estado de Goiás
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
LEI Nº 902 de 08 de dezembro de 1977.
"Institui o Código Tributário do lu-
nicípio de Luziânia, Estado de Goiás
e dá outras providências",
A Câmara Nunicipal de Luziânia, aprovou e ou Prefeito
Iunicipal, sanciono a seguinte leis
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Arte 1º - O Código Tributário do Município de Lu-
siônia, Estado de Goide, compõe-se dos dispositivos constantes
da Constituição Federal, do Código Tributário Necional e de leis
complementares,
LIVRO PRIMEIRO
FARTE ESFECIAL
TÍTULO I
TRIBUTOS DE COMPENÊNCIA DO MUNICÍZIO
CAPÍTULO ÚNICO
Art, 2º - Integram o Código Tributário do lunicípio
os seguintes tributos:
I) - Impostos
ajImposto Iredial e Territorial Urbeno;
+) Inposto sobre Serviços;
II - Texas
a) Taxas de licença;
b) Taxas de expediente e serviços diversos;
e) Taxas de serviços públicos;
à) Taxa de Turismo;
III - Contribuição de Nelhoria,
mi
”
Art. 243 - O valor de referência a que se refere es-
te Código é o vigente no lhmicípio:
I - à época do lançamento, quando servir de base
para o célculo de tributos;
II - à época da imposição, quando servir de base pa-
ra o cálculo de multas.
Arte 244 — O Chefe do Poder Executivo regulamentará
o presente Código, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a
contar da data de gua vigência,
Art. 245 — Ficam revogadas pare todos os efeitos, a
partir da vigência desta lei, quaisquer isenções, exonerações ou
redução de tributos, de competência do lunicípio, concedidas atra-
vós de leis gerais ou especiais, salvo aquelas a prezo certo, /
ainda não expirado.
Arte 246 - Esta Lei entrará em vigor em 1º de ja-
neiro de 1976, revogadas as disposições em contrário,
Plenário "José Rodrigues dos Reis", de Câmara lni-
cipel de Luziânia, sos 08 (oito) de dezembro de 1977 (mil nove-
centos e setenta e sete).
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pe Barbosa loireles.- 1º Secretário,
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José Newton Braz.- 2º Secret