materia nº 73/2020

issã ituição. Justiça
À A Comissão de Constituição. Justiça,
CÂMARA Direitos Humanos e Segurançã
a emissão de Pr
LUZIÂNIA-GO
Câmara Municipa
Luziânia-GO, assa,
Gabinete do Vereador Boaz de Albuquerque
Moradia e Trabalho
PROJETO DE LEINº DE ABRIL DE 2020.
Estabelece repactuação de
empréstimos consignados pelos
servidores públicos, pensionistas e
aposentados da Prefeitura Municipal de
Luziânia e Instituto Ipasluz Previdência.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova o Prefeito Municipal sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecido repactuação de sessenta dias referente a duas parcelas
dos empréstimos consignados pelos servidores públicos da Prefeitura Municipal de
Luziânia, junto às Instituições Financeiras.
Parágrafo Único — Estão incluídos nesta Lei, os pensionistas e aposentados do
Instituto Ipasluz Previdência.
Art. 2º. Os servidores públicos efetivos deverão via ofício requerer junto a Secretaria
de Administração o direito da repactuação até o dia dez de maio de 2020, quanto
aos pensionistas e aposentados deverão da mesma forma requerer ao Instituto
Ipasluz Previdência no mesmo período.
Art. 3º. As parcelas referentes a repactuação, serão recebidas sem multas e juros
ou qualquer acréscimo pela Instituição Financeira com duas parcelas finais do
empréstimo consignado.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 23 dias do mês de abril de 2020.
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Boaz de Albuquerque Eliel Flores Roriz Júnior
Vereador- PDT Vereador-SD
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
Redação,
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NZÂN
Vagas!
| CÂMARA
P. MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Boaz de Albuquerque
Moradia e Trabalho
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o período de pandemia que se prolifera em todo globo
terrestre, sabemos da necessidade de contribuir com a vida financeira de nossa
sociedade, neste caso específico com relação ao coronavírus qual acarreta a
doença Covid-19 que tem sido bastante nociva a nossa sociedade em geral, embora
os servidores públicos mantém-se com os seus respectivos salários é bem sabido
que seus parentes e outros passam por dificuldades, desta maneira cabe ao ente
público buscar formas de facilitar pelo menos neste período de forma direta com que
os seus servidores possam passar com menores traumas financeiros e requerer
junto ao sistema bancário tolerância de dois meses para que os servidores possam
se resguardar financeiramente com a paralização da cobrança de empréstimo
consignado e colocando para ser recebidos como últimas parcelas sem juros, multa
ou quaisquer acréscimo, tudo em comum acordo entre o servidor, Prefeitura
Municipal de Luziânia e a Instituição Financeira qual é conveniada, lembrando
contudo que os bancos já estão tomando tais medidas junto aos seus clientes.
Peço aos nobres pares a aprovação deste projeto de extrema necessidade
aos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Luziânia.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 23 dias do mês de abril de 2020.
)
“* Boaz de Albuquerque Eliel Florés Roriz Júnior
Vereador- PDT Vereador-SD
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br