| Tipo | Autógrafo de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 901 / 1977 |
| Date | 1977-12-06 |
| Ementa | Autoriza firmar convênio com a firma Transportes Santo Antônio Ltda. |
| native_id | 6090 |
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Estado de Golás E CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA LEI Nº 901 de 06 de dezenhro de 1977. "Autoriza firmar convênio com a fir- me Transportes Santo Antonio Ltda". A Câmara Nunicipal de Luziânia Decreto e eu, Prefei- to lunicipal, sanciono a seguinte lei: Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a firma Transportes Santo Antônio Ltde, Axte 22º - O convênio destina-se so transporte de es- tudantes de Santo Antônio do Descoberto à Brasília, Cidades Sa- télites e Fraternidade Eclética Universal, durante o período le- tivo e tem por finalidade exclusiva & redução em até setenta e cinco por cento (757) do custo das passagens, Apt. 3º - Firmado o convênio, e firma Transportes Santo Antônio Ltda, encarregará ds confecção de passagens espe- ciais, controle das identidades estudantis e atestados de fre- quência, Arte 4º - ota loi entrará em vigor na date de sua publicação, revogades as disposições em contrário, Plenério "José Rodrigues dos Reis", de Câmera luni- cipal de Lusiânia, sos 06 de dezembro de 1977 (mil novecentos e Pó Gn ZA ps eZrldrel A Ruy Sorteio Neireles,- 1º Secretário, “a Mana op Jeogs, aé Nowton Braz.e- 2º Socretário,