| Tipo | Autógrafo de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 899 / 1977 |
| Date | 1977-12-05 |
| Ementa | Concede licença ao Prefeito Municipal, para ausentar do Município em viagem de estudos. |
| native_id | 6092 |
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Estado de Goiés CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA LEI Nº 899 de 05 de dezembro de 1977. Concede licença ao Frefoito Muni- cipel pars ausentar do município em viagem de estudos. A Cêâmare lhunicipsl de Lusiânia Decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte leis: Art, 1º - Fica concedida licença ao Chefe do Executivo pelo prazo de (45) quarenta e cinco dias contados à partir de 2 de janeiro de 1978, findado em 15 de fevereiro do mesmo eno, art. 2º - À presente licença será pera 0 Prefeito ausen- tar do município em viagem de estudos à Espenha e França, Art. 3º - Como se trataí de viagem de estudos de assuntos de administração mmicipel, as despeses deverão correr por conta da Iunicipalidade, Art, 4º — Para faser face as despesas, autoriza-se a abrir o necessário crédito, art. 5º - Esta lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrério, Flenério "José Rodrigues dos Reis", de Câmera lâmi- cipal de Luziênia, aos 05 (cinco) de dezembro de 1977 (mil nove- contos e setenta e sete) Jide rp Da nr TR E ima médio daddos residênto. A % Luce rectize em udeo Ruy Barbosa lvirelos,- 1º Secretário, e 208 UamboM Frog, Newton Braze- 2º Secretário,