materia nº 898/1977

Estado de Goias
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
LEI Nº 898 de 05 de dezembro de 1977.
“autoriza dar gratificação de Netal
à funcionários",
à Câmera lwnicipel de Luziânia Decreta e cu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte leis:
Art. 1º — Fica o Chefe do Executivo autorizado a conce-
der gratificação de Natel até o limite do salário fixo a todos os
funcionários que não tiverem direito ao décimo terceiro salário,
incluindo-se presente benefício às merendeiras, que estão servindo
ao Setor de Educação com a Merenda Escoler,
arte 2º - Autoriza-so o Chefe do ixecutivo a abrir o
necessário crédito a fim mencionsão no extigo primeiro.
Agts 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu-
vlicação, revogsdas sa disposições em contrário,
Plenário “José Rodrigues dos Reis", da Câmara liunici-
pal àe Luzíênia, aos 05 (cinco) de dezembro de 1977 (mil novecentos
e setenta e sete),
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“a Barbosa tendo 1º Secretário.
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