| Tipo | Autógrafo de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 897 / 1977 |
| Date | 1977-11-30 |
| Ementa | Abre Crédito Especial no valor de Cr$80.000,00 (F.G.T.S). |
| native_id | 6094 |
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Estado de Goiás CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA LEI M$ 897 de 05 de dezembro de 1977. "ábre Crédito Especial no valor de E3 80.000,00", A Cêmara lunicipel de Lugíênia Decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º — Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir no corrente exercício um crédito especial até o limite máximo de G&3 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros). Art. 2º - O crédito mencionado no artigo 1º, destinar- ner-so-& ao pagamento do (F.GsT.5.) Pundo de Garantia por Tempo de Serviço, dos Servidores liunicipaia, Axt. 32º - à presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à partir de 30 de setem bro de 1977, revogadas as disposições em contrário. Plenário "José Rodrigues dos Reis", da Câmara lunici- pal de Lusiânio, sos 05 de dezembro de 1977 (mil novecentos e so- tenta e sete). Mula e cano Ruy Barbosa Meireles.» 1º Secretário 1 SE Ensino as e Jodé Newton Eraze- 2º Secretário,