| Tipo | Autógrafo de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 893 / 1977 |
| Date | 1977-10-10 |
| Ementa | Autoriza distribuir verba destinada a Entidades Assistencias. |
| native_id | 6098 |
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Estado de Golãás CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA Lei nº 893 de 10 de outubro de 1977. "Autoriza distribuir verba destinada a Entidades Assistenciais, A CÂMARA MUNICIPAL Decreta e eu Prefeito luni cipal sanciono a seguinto lei, Artê 1º — Fica o Chefe do Executivo autoriza do a fixar as contribuições do Municipio es entidades assistem ciais aqui existentes, através de Decretos, Artº 2º - Ag entidades a ser beneficiadas se rão somente as sediadas em Luziânia o que prestem serviços ag sistenciais no Nunicipio, Arte 3º - reta lei entrará em vigor na data * de sus publicação, revogadas as disposições em contrário, Plenário José Rodrigues dos Reis" da Câmara Nunicipal de Lusiênis, aos JO (dem) de outubro- AS TEA a an) 9 Plin $ us 25 é Ruy Barbosa Neireles - 1º Secrets