Câmãra
Luzilas
É Comissão de
Desporto
“= A Comissão de Finanças, Orçamento,
Econômia ;
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ara Emissão de parecer. :
i de Luziânia CÂMARA
E A NA MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
sidente
“Dispõe sobre a obrigatoriedade
da exibição de vídeos educativos
antidrogas nas aberturas de shows
e eventos culturais no município
de Luziânia”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º É obrigatória a exibição de vídeos educativos sobre antidrogas e
exploração de crianças e adolescentes, para fins de combate ao uso de
substâncias alucinógenas ou entorpecentes, bem como de exploração sexual de
crianças e adolescentes, na abertura de todos os shows artísticos e eventos
culturais, inclusive quanto estes forem promovidos dentro das unidades de
ensino da rede municipal e das unidades de atendimentos à saúde pública do
município.
Art. 2º Entende-se como eventos culturais as sessões de cinema, shows
musicais, teatros e dança, festa country e similares;
81º Os vídeos que trata o caput deste artigo, deverão ter a duração de no mínimo
03 (três) minutos.
82º A projeção do vídeo educativo deverá ser feita em telas capazes de permitir
a visualização de seu conteúdo por todo o público do local onde se realizará o
show ou evento cultural.
Art. 3º A criação dos vídeos educativos será de responsabilidade dos produtores
do show ou evento cultural realizado no município de Luziânia.
Parágrafo único. Os vídeos educativos de que trata o artigo 1º, a serem exibidos
em eventos dentro das escolas públicas e das unidades de saúde do município,
serão de responsabilidade do Executivo Municipal junto as respectivas pastas.
Art. 4º As informações a serem veiculadas nos vídeos educativos de que trata a
presente Lei, deverão abordar os seguintes temas, dentre outros:
I- Abuso de criança e adolescentes, é crime;
II- Prostituição infantil é crime;
Hl- A consequência do uso de drogas lícitas e ilícitas;
IV- | As consequências do uso indevido de medicamentos;
V- As conseguências do uso de drogas e sua relação próxima com a
prostituição e acidentes;
VI- | Os dependentes de drogas e as chances de recuperação; Protocolo nº 436
Data: 06/09/49.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060 - piretora
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br Câmara Municipal de Luziânia
VII-
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CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Ivan Couto
A participação da família e da comunidade no combate as drogas e a
exploração infantil;
As consequências do abuso do uso de bebidas alcoólicas;
Vender bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes é crime.
Deverá conter os números de denúncia tais como o disque 100, o disque
181 e o telefone da Guarda Municipal de Luziânia.
Art. 5º O descumprimento do dispositivo no presente, sujeitará ao infrator, as
seguintes penalidades:
Advertência;
Para os produtores, multa no valor de R$1.000,00 (uns mil reais), aplicado
o dobro no caso de reincidência e, após a terceira infração, o órgão
competente, irá fazer a cassação da licença de funcionamento e a
proibição da realização do evento pelo prazo de 1 (um) ano.
Art. 6º O disposto na presente Lei, não implica em qualquer prejuízo para a
aplicação da legislação federal e estadual sobre a mesma matéria.
Art. 7º As despesas decorrentes de da execução desta Lei, correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor após a sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos seis dias do mês de Setembro
de 2019.
Veréador PCdoB
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete do Vereador Ivan Couto
JUSTIFICATIVA
Trata-se de um Projeto de Lei, que visa informar de forma educativa e
preventiva os danos causados pelo uso de entorpecentes e drogas lícitas e
ilícitas, além da exploração sexual infantil e infanto-juvenil durante a realização
de eventos no Município.
Por mais que tenhamos programas e projetos de combate às drogas, essa
Lei será um complemento a mais e irá ajudar a fortalecer a causa, a partir dos
vídeos informativos.
Considerando- se a relevância e diante do exposto, solicito aos nobres
pares a aprovação do presente Projeto de Lei
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos seis dias do mês de Setembro
de 2019.
Vereador PCdoB
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br