Pe: CÂMA
A MUNICIPAL Di
“Institui no município ações que
promovam a inclusão das
pessoas com deficiência
intelectual e múltipla e dá outras
providências”.
A CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município, faz saber que aprova e o PREFEITO MUNICIPAL
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no município de Luziânia, ações que promovam a
inclusão das pessoas com deficiência intelectual e múltipla e estabelece as
seguintes diretrizes para sua consecução:
| | - Ações educativas, incluindo a família, que visem à conscientização sobre
os tratamentos e formas de diagnóstico da deficiência intelectual e múltipla;
il | - Ao Poder Executivo compete, por meio do seu corpo especializado,
promover ações de atendimento de acordo com o perfil psicossocial das
pessoas com deficiência intelectual e múltipla, devendo ser estimulados e
integrados nas áreas de educação e ensino profissionalizante, saúde,
assistência social, transporte, moradia, lazer, trabalho, entre outros;
HI - Os órgãos competentes devem realizar palestras, seminários, e outros,
acerca do tema a fim de capacitar líderes comunitários e um atendimento
multiprofissional, com vistas à inclusão social;
IV - À rede de saúde, utilizando-se dos equipamentos atuais, humanos,
físicos e financeiros, deve promover, por meio de programas, a realização de
consultas, exames e distribuição de medicamentos e nutrientes para
prevenção e tratamento dessa deficiência; .
Protocolo nt LAGE.
Data: // /04/ da
vláRANPRERIRe Meireles
oio Legislativo
i i 34 iânia- CEP: 72.800-
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO P: 72.800-060 Câmara Municipal do Luziâni
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
V - À rede de educação compete criar mecanismos de atendimento às
necessidades desses alunos, respeitando as diferenças por eles
apresentadas e as regras de diretrizes da educação, recebendo a matrícula
no local adequado;
VI - Os programas criados pelo município devem ser acompanhados pelos
órgãos competentes, com dados estatísticos, que permitam a análise do
acompanhamento e avaliação dos resultados, cujo objetivo é permitir, junto
aos órgãos competentes e a comunidade, a formulação de novas políticas
públicas de inclusão social;
VII - O Poder Executivo poderá estabelecer contratos de direito público ou
convênios, e outros meios necessários, com pessoas jurídicas de direito
público ou privado, com a finalidade de atender de forma progressiva o
cumprimento desta Lei.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 11 dias do mês de maio de
2020.
Valdirene Tavares dos Santos
Vereadora
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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JUSTIFICATIVA
Este projeto Institui de estimulação essencial para as pessoas com
deficiência intelectual e múltiplas, por meio de ações multidisciplinares que
ajudem na reabilitação e habilitação, com vistas a promover políticas públicas
que promovam a inclusão. A ação tem a finalidade de proporcionar a inclusão
dessas pessoas através da atuação da administração direta, indireta e da
sociedade civil.
Hoje é muito importante olharmos para estas pessoas e estimularmos
também o reconhecimento deles e seus direitos na promoção da dignidade
da pessoa humana.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 11 dias do mês
de maio de 2020.
Valdirene Tavares dos Santos
Vereadora
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br