materia nº 889/1977

us
Estado de Golás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
LEI Kº 889 de 05 de outubro de 1977.
Fixa a Tabela de Neferência pera
os cargos efetivos e a Tabela de
Remuneração por símbolos para car-
gos em comissão e dá outras provi-
dências,
A CÂMARA NUNICIPAL DE LUZIÂNIA aprova e eu, Prefei-
to Municipal, sanciono a seguínte Leis
Art. 1º - Os cargos efetivos da Prefeitura Nuníci-
pal de Luziânia serao remunerados àe acordo comu «a Tebela de
Referência definida no Anexo I.
Parágrato único, Os cargos efetivos e sua corres-
pondência salarial estao definidos no Anexo II.
Art, 2º - Os cargos em comissão da Prefeitura Nuni-
cipal de Luziânia serão remunerados de acordo com a Tabela de
Remuneração por símbolos definida no Anexo TII,
Parágrafo único. 08 cargos em comissão e sua corres-
pondência salarial estao definidos no Anexo IV.
Art. 3º - Ficam mantidas até a extinção dos cargos
quando vagarem, as gratificações adicionais por tempo de ser=
viço percebidas pelos funcionários públicos estatutátios efe-
tivos que não optarem velo regime da legislação trabalhista,
Art, 4º — AB gratificações de exercício e de produ-
tividade, para o pessoal do fisco, serao definidas por Decreto.
Art, 5º - Ao gratificações de produtividade para o
pessoal da fiscalização de obras e posturas, serso definidas
mediante Decreto,
Art. 6º - À remuneração dos professores de ensino
âe 1º grau será proporcional à jornada de trabalho pela qual
fizerem opção.
Parágrafo único. 08 professores de ensino de 1º grau
terão uma Tabela de Incentivos Funcionais, a ser definida me-
dlante Decreto.
Arte 7º - Com relação à remuneração proporcional à
jornada de trabalho, o disposto no artigo anterior, splica-se,
aos ocupantes do cargo de merendeiro,
Estado de Golás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Art. 6º - As Tabelas & que se referem os artigos
1º e 2º desta Lei vigorarao a partir da data dos respectivos
atos de enquadramento,
Art. 9º - O servidor designado pars exercer cargo
em comissão perceberá, cumulativamente com o salário do cargo
efetivo de que for titular, uma gratificação equivalente a di-
ferença entre o valor do símbolo do cargo em comissão e da re-
ferência do respectivo cargo efetivo,
Parágrato único. - A gratificação a que se refere
este artigo não poderá ser inferior, em hipótese alguma, à 20%
(vinte por cento) do valor do símbolo do cargo em comissão,
Art. 10. - As despesas decorrentes da aplicação
desta Lei sergo atendidas pelos recursos orçamentários da
Prefeitura Nunicipal de Luziânia,
Art, 11. — Esta Lei entraré em vigor a pertir da
data de gua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário "José Rodrigues dos Reis", da Câmara
Wunicipal de Luziônia, sos 05 de outubro de 1977 (mil novecen-
tos e setenta e sete),
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Hélio Roxiz.-Presidenté.
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Ruy Barbosa Neireles,- 1º Secretário.
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Telson Dionísio Rodrigues.+/ 2º Secretário.