materia nº 888/1977

Estado de Golãs
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
LEI nº 888 de 05 de outubro de 1977.
Autoriza desepropriar terreno
nesta cidade,
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Rotado de Goido,
decreta e cu, Prefeito Nunicipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Nunici-
pal, autorizado a desapropriar um terreno com a área aproxima-
da de 1,400m2 (hum mil e quatrocentos metros quadrados) loca-
lizado à rua Santíssimo Sacramento, desta cidade, de proprie-
dade da IRMANDADE DO SANTÍSSIMO SACRAMENTO, objeto da trans-
crição nº 16,448, 1º 3-P do Registro de Imóveis local,
Arte 22º - O Cnefe do Executivo poderá baixar De-
creto considerando a área de utilidade pública de maneira con-
veniente.
Art, 3º - Após a desapropriação, o Chefe do Execu-
tivo, fica autorizado a aliená-la ou doá-la à AÇÃO SOCIAL E
EDUCACIONAL DE LUZIÂNIA,
8 único: Fica a municipalidade todalmente isenta
de quaisquer despesas com a alienação ou doação a que se refe-
re o artigo enterior,
Art. 4º - Para a alienação constante do artigo an-
terior, o valor deverá ser o mesmo da aquisição,
Art. 5º - À presente lei entrará em vigor na deta
de sua publicação, revogadas as disposições em contrério.
Plenário "José Rodrigues dos Reis", da Cêmera
Municipal de Luziânia, eos 05 (cinco) de outubro de 1977
(mil novecentos e setenta e sete).
de pd deiz À
D/7z (latente? a
bosa Meirel apontado * Secratário.
E mr tg! =s)
Telson Dionísio Rodrigues)» 29 Secretário.