| Tipo | Autógrafo de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 886 / 1977 |
| Date | 1977-09-12 |
| Ementa | Autoriza compra de Máquinas. |
| native_id | 6105 |
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Estado de Golás CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA LEI Nº 886 de 12 de setembro de 1977. Autoriza compra de máquinas, A Câmara Wunicipal de Luziânia Decreta é eu, Pre- feito Wunicipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a adquirir, através de concorrência, as seguintes máquinas: 01 - Compactador vibratório, com tambor pé de carneiro (corrugado); 01 - Compactador vibratório, com tambor liso; 01 - Torno mecânico. Art. 2º - Para as aquisições constantes do Art, 1º, autoriza-se o Chefe do Executivo a fazer financiamentos com o Banco do Brasil S.A, ou outros estabelecimentos de créditos, po- dendo vincular quotas do FP.P.M. = I.C.ll, = P.E.N, ou outras re- ceítas do Município, em garantia do montante financiado. Art. 3º - Para execução da presente lei, fica O Chefe do Executivo autorizado a baixar Decretos abrindo os ne= cessários créditos suplementares ou especiais, Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Plenário "José Rodrigues dos Reis", da Câmara Wunicipal de Luziânia, ags 12 de setembro de 1977. uéiis Adu Bitentel | Mhullae udtded Ruy Barbosa Neíreles.- 1º Secretário. õ, Cho “e ah MARA v AAA Telson Dionísio Rodrigdes,- 2º Secretário,