| Tipo | Autógrafo de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 885 / 1977 |
| Date | 1977-09-05 |
| Ementa | Autoriza desapropriar terreno ás margens do Rio São Bartolomeu. |
| native_id | 6106 |
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Estado de Golás CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIANIA LEI Nº 885 de 05 de Setembro de 1977. Autoriza desapropriar terreno às mer gons do Rio São Bartolomeu. A Câmera lunicipal de Luziênia decrete e eu, Prefeito Municipal, senciono a seguinte Leis Art - Fica o Chefe do Executivo auto rizado a desapropriar uma faixe de terra às margens do Rio Bartclomou, pare construção de una ponte sobre o mesmo rio e 1o calização da estrada de acesso à referida ponte, rerágra£o 1º - Og terrenos ser desapro MD priaios terão uma érsa aproximado de 100.000m2 (cem mil metros * quadrados), na propriedade do Sr. Orozimbo Hilário Ribeiro e ou ainda em outras propriedades visinhas, Parágrafo 2º - A ponte será construída * mais ou nénos em mosia dístência entre as duas pontes já existem tes: ponte de concreto na Mi-040, estrada de Cristalina e ponte ão madeira na estrada da fezenda Riacho Frio e outras, conhecida por ponte Serubí, smbas no mesmo rio São Bertolomeu, Art. 2º - Fera a desapropriação pretendi da, o Prefeito Hunicipal baixerá Decreto considerando a área de utilidade pútlica e constituirá uma Comise£o para estabelecer os preços. 2 - Esta lei entrará em vicor na da ta de sua publicação, revogedss as disposições em contrário, inério "José Rodrigues dos Reis" da Cã à, 809 05 é tepis£o de 19777. rui 6 Ruy, Barbosa Neireles - 1º Secretário Minde tó A) mera lhnicipal de / 4 Aonigio Nodiricosá “Ph Seoret.