materia nº 75/2020

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Projeto de Leinº "de maio de 20
“Institui medidas de saúde pública e
higiene em locais de acesso público com a
instalação de torneiras automáticas e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
faz saber que aprova o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A presente lei institui medidas de saúde pública e higiene em locais de
acesso para o público em geral, seja local privado ou público, no município de Luziânia-
GO.
Art. 2º - Todos os locais de acesso público deverão se adaptar para disponibilizar
torneiras com acionamento automático por aproximação das mãos em pias e lavabos de
todos os seus sanitários feminino ou masculino, familiar ou outro tipo de sanitário
disponível.
Art. 3º - Na forma do artigo anterior fica obrigatório a instituição das medidas nos
seguintes locais:
| - Shoppings centers e praça de alimentação, e similares;
Il - Cinemas e teatros privados e ou públicos;
Ill - Lojas de conveniência em postos de gasolina e similares;
IV - Comércios de varejo e atacado;
V - Supermercados, hortifrutigranjeiros e similares;
VI - Estádios de futebol, ginásios esportivos e similares;
VII - Centros de convenção e reunião coletiva;
VIII - Casas noturnas de shows e espetáculos;
IX - e outros locais de concentração de pessoas.
Art. 4º - A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 45
(quarenta e cinco) dias, contados da sua publicação. protocolo nº / LL SL
p 4d pe ="
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br Assinatura
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete da Vereadora Diretora Ana Lúcia
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 11 dias do mês de maio de 2020.
Ana Lucia de Sousa e Silva
Vereadora
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete da Vereadora Diretora Ana Lúcia
JUSTIFICATIVA
A presente medida visa instituir políticas públicas de saúde e higiene para o
cidadão do município de Luziânia - GO, em meio a pandemia do Covid-19, novo
Coronavírus, com a instalação de torneiras automáticas em sanitários e lavabos de uso
público.
A proposta tem por finalidade proteger os indivíduos de possíveis contaminações,
por contato, com as mãos a vírus, bactérias, fungos e outros sujeiras e líquidos que ficam
em torneiras e maçanetas.
O objetivo da propositura é permitir que os usuários do sanitário façam o uso do
mesmo e não tenham contato com o abridor da torneira e nenhum contato com a
maçaneta, assim, evitando qualquer tipo de contaminação.
Dessa forma, todas as torneiras de banheiros e lavabos disponíveis em
equipamentos públicos e privados desde que sejam destinados ao uso público deverão
ser de acionamento automático com aproximação e leitor ótico das mãos para liberação
da agua, sem a necessidade de acionamento ou pressão à maçaneta para abrir ou girar
em qualquer tipo de torneira ou abridor de porta de sanitário.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares na aprovação do presente
projeto de lei, visto estar revestido de medidas de interesse público de toda a
municipalidade.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 11 dias do mês de maio de 2020.
Ana Lucia de Sousa e Silva
Vereadora
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br