materia nº 879/1977

Estado de Golás
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIANIA
LEI nº 879 de 04 de agosto de 1977,
Dispõe sobre os servidores pú-
blicos do Poder Executivo, se-
gundo a natureza jurídica do
vínculo empregatício, e dá ou-
tras providências,
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA aprova e eu, Pre-
feito Municipal, sanciono a seguinte Leis:
Art. 1º - Os servidores públicos do Poder Execu-
tivo reger-se-go por disposições estatutárias ou pela legis-
lação trabalhista em vigor.
Art. 2º - Só se admitirão servidores regidos pela
legislação trabalgista, aplicando-se-lhes as normas que dis-
ciplinam o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
8 1º - Os servidores a que se refere este arti-
go serão admitidos para os cargos integrantes do Flano de /
Classificação de Cargos do Poder Executivo, com a correspon-
dente remuneração.
ç 2º —- Aos servidores ocupantes de cargos de
provimento em comissão e de natureza especial aplicam-se os
áispositivos estatutários.
Art. 3º - A Juízo do Poder Executivo, nos casos
e condições que especificar, inclusive quanto a fonte de cus-
teio, os funcionários públicos estatutários poderão optar pe-
lo regime a que se refere o artigo 2º,
S 2º - Será computado, para o gozo dos direi-
tos assegurados na legislação trabalhista e de previdência
social, inclusive para efeito de carência, o tempo de servi-
ço anteriormente prestado à Administração Pública pelo fun-
cionário que fizer a opção referida neste artigo.
5 2º - A contagem do tempo de serviço de que
trata o parágrafo anterior far-se-á segundo as normas perti-
nentes ao regime estatutário, computando-se em dobro, para
fins de aposentadorias, os períodos de licença especial não
gozada cujo direito haja sido adquirido sob o mesmo regime,
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CAMARA MUNICIPAL DE LUZIANIA
Art. 4º —- Os encargos sociais de natureza contri-
butiva do Poder Executivo, em relação ao pessoal regido pela
legislação trabalhista restringir-se-ão às contribuições para
o órgão de previdência social, inclusive as incidentes sobre o
13º (décimo terceiro) salário, às cotas de salário-família, e
anos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, nos
termos das respectivas legislações. ,
Parágrafo único - Do orçamento municipal consta-
rão as dotações necessárias so custeio dos encargos de que tra-
ta este artigo.
Art. 5º - Os atuais funcionários que não fizerem
opção prevista no artigo 3º serao mantidos no regime estatutário.
Art. 6º - Aplica-se nos funcionários do Poder Le-
gislativo, no que couber, os dispositivos desta Lei.
Axt. 7º - Será regulamentada em normas especiais,
a serem aprovadas por Lei, a admissão de pessosl para serviços
de caráter temporário ou contratados para funções de natureza
técnica ou especializado, pela legislação trabalhista.
Art. 8º - Aplica-se aos funcionários estatutários
municipais, os dispositivos da Lei Estadual nº 4.100, de 06 de
julho de 1962 e legislação posterior,
Art, 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário José Rodrigues dos Reis, da Câmera Nuni-
cipal de Luziânia, aos 04 (quatro) de agosto de 1977.
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