materia nº 878/1977

Estado de Goiás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIANIA
LEI Mº B78 de 04 de agosto de 1977.
Cria cargos de natureza especial para a
direção das Secretarias Yunicipais, da
Secretaria-Geral e Consultoria-Juríáica,
órgãos criados pela Lei nº 877, de 29/06/
/17 e fixa os respectivos vencimentos,
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA aprova e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados, para a direção das Secre-
tarias Municipais, 5 (cinco) cargos de Secretário WNunicípal; para
a direção da Secretaria - Geral, 1 (hum) cargo de Chefe da Secre-
taria-Geral e para a direção ds Consultoria-Jurídica, 2 (hum) /
cargo de Chefe da Consultoria-Jurídica.
Art. 2º - A admissão para os cargos de natureza es
pecial dar-se-á por livre escolha do Chefe do Poder Executívo que
poderá, mediante decreto, estabelecer critérios específicos para
provimento de cada um.
Art. 3º - Os vencimentos mensais correspondentes
aos cargos de Secretário Nunicipal, Chefe da Secretaria-Geral e Cie-
fe da Consultoria-Jurídica são de C$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros)
e mais ($ 4.000,00 (quatro mil cruzairos) de representação.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação des-
ta Lei correrão à conta do Orçamento Nunicipal, de acordo com as
dotações específicas,
Art. 5º - Eota Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogada a Lei nº 263, de 14 de março de 1977 e de-
mais disposições em contrário. x
Plenário José Rodrigues dos Reis, da Câmars Nunici-
pal de Luziânia, sos 04 (quatro) de agosto de 197.
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Ruy guita Meireles, - 1) Secretário.
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Telson Dionísio Pes Sed 2º Secret. )
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