materia nº 877/1977

Estado de Goiás
CÂMARA MUNICIPAL BE LUZIANIA
Lei nº 877 de 29 de Junho de 1977.
“Dispõe sobre a estruturas edmíniatrativa Mu
nicipal, define es Funções de Governo, ex
tingue a autarquia Departamento Municipal
de Estradas de Rodagem (D.u.L.R.) e dá ou
tras providências!
A CRZARA MUNICIVAL DE LUZIÂNIA aprova e eu, Erg
feito Municipal, sanciono a seguinte Leis
CArÍTULO 2
DAS FUNÇÕES DE GOVERNO
Art. 1º - às atividades da irefeitura hunicipal
de Luziânia se efoetivarão em obediência &s cata Lei.
art. 2º — São as seguintes, as Funções de Gover
nos
1 - Educação;
II - Cultura;
III - Saúde;
o IV - Bem-lstar Socisl;
3 V - Agricultura;
VI - rrodução;
e VII - Viação;
VIII - Obras;
IX - Saneamento Básico; e
X - Serviços Públicos,
Parágrafo único - O lunicípio terá atuação su
pletiva nas soguintos áreas:
il - Fomento hs stividades econômicas; '
II - Difusão cultural; e
III - Alimentação escolar.
art. 3º - A exocução de atividades e a prosta-
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cão de serviços poderá ser por administração centralizada, descen
tralizada, ou sínda, por terceiros, na forma da legislação.
CAPÍTULO 11
DA ESTRUZURA BÁSICA
irefeitura lKkunicipel de Luziênia tem
seguinte estrutura orgânica:
=
I - ÓRGÃOS DE ASSISTENCIA DIRETA 5 ILT-
4
TA
a) Gabinete do -refeiio;
t) Secretaria-Geral;
c) Consultoris-Juríáica,
M: 4 ' EMmT=IT NA
CRGTOS DE ADMINISTRAÇÃO DS ATIVIDA-
mr - MM o]
DES ESITOSFICAS
a) Secretaris de Educação e Cultura
bd) Secretaria de Jauão e Bem-Estar ,
social
ce) Secretaria de Agricultura e Pro
dução
à) Secretaria de Viação, Ubras e Ser
Causa
viços rublicos.
ÓRGÃOS DE ADHINISTRAÇÃO D ATIVIDA
DES AUXILIARSS
a) Secretaria de aliministração e fã
naaças
ÓRGÃOS DESCENTRALIZADOS
a) 4dministração Negional de Sento !
Antônio do Descoberto — I
t) Administração Regional do Novo Ga
na - AR II
c) administração Regional de Valra
Ed A
raiso - All III
à) Administração iogionsl da Cidade
Ocidental - Am IV
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o) iscritério de Representação em Brasf
lia.
Parágrato único - O desdobramento ãce órgãos mencig
nsdos no artigo enterior aerá feito através de Regimentos,
CAPÍTULO III
DAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA
t
art. 5º - ho Gabinete do Frefeito compete assistir
mo Chefe do Poder Executivo em sua representação político- soci
el, incurbindo-se das atividades de relações públicas, âe prera
ro e desvacho do expediente pesscel do irefeito,
art, 6º À gecrotaris=Gerel compete depervolver as
atividades de planejamento global, orçanentação, modernização 8
gministrativa, acompanhamento e avaliação.
art. E? - À Consultoris-Jurídica compete as ativida
des de representação e assessoramento juríáico à Prefeitura Nu
nícipal e ce orientação e controle, na sua especialidade, dos
órgãos descentralizados. 1
trt. 8º — À secretaria à Educação e Cultura, res
ponsével velas Funções de Governo pâucação e Cultura, compete &
promoção e fiscelização daa atividades do ensino; alimentação !
escolar; desportos; difusão cultural,
art. 4 — À Secretaria de Saúde é Dom-Ester Social,
responsável pelas Funções de Governo Saúde e Boa-Enter Sociel,-
competo a prestação de atividades de assistência médica e de *
serviço social,
art. 10 - É Secrctaríe de Agricultura e Frudução, *
responsével pelas Funções de Governo Agricultura e Erodução, *
compete as atividades vinculadas À srodução vegetal, produção -
enímel, recursos naturais, indústria € comércios.
art. 11 - À Secretaria de Vísção, Obras e Serviçea
rúblicos, responsável pelas Yunções de Governo Viação, Cras,
Seneemento Pésico e Serviços Públicos compete as atividades vin
Bs!
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quladas à política rodoviária municipal; plano urbanístico; plan
ta cadastral; execução de projetos, cossisrução e manutenção de
obras viárias de urbanismo, de edifícios e logradouros públicos)
Éxuas pluviais e senesmento básico; limpeza urbana; matadouro; *
mercado municipal; feiras-livres; cemitério e serviço Junerário;
trânsito; transportes municipais e terminais rodoviários.
Art, 12 - À Bocretaria de Administração e Finanças
compete ne atividades de recursos humanos; recursos materiais; *
adrviços gernãa; pdwinistração fazendária, financeira e ratrimo
nial: exocução orgamentéárie e atividades imobiliárias.
art. 13 - às administrações Regionais compete a é
xecução regionalizada das atividades da Administração Centraliza
da da Irefoltura lunicipal.
4 1º - rara fins deste artigo o Xunicípio de Luziã
nãe terá Administrações Regionais ex Santo antônio do Descober
to, Novo Sama, Valparaíso e Cidade Ccidental,
$ 2º - Os limites geográricos de atuação de cada *
Administração Regiousl, serão definidos pelo Chefe do Poder ixe
cutivo, mediante lVecreto.,
S 3º — as Administrações Regionais são vinculadas-
diretamente so irefoiitc, sem prejuízo ãs orientação normativa, *
contrcle e supervisão dos órgãos contreis competentes de coeda-
becretarias
art, 14 - AQ Escritório de Eepresentução em Erg
gília vinculedo diretamente à Secretaria de Administração e Fi
nanças, compete a fecilitação do desempenho das atividades is
rrefeitura lumicipal de Luziânia em Brasília,
rarógrato único - Compete, ainda, ad iscritório de
Representação em Erasília, a manutenção des etividades Ge rela
sões públices referentes no Xunicípio de Luziênia,
CAPÍTULO IY
DAS DISPOSIÇÕES GIRAIS
Art. 15 - O regíme de pessoal é o da Consolidação-
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das Leis do Trabalho, exceto o pessoal que deva ser do regime es
tatutário, pele natureza da ação do foder Fúblico.
Art. 16 - Tica o Chefe do Poder Executivo asutori
zado a aprovar, por Decreto, os Regimentos da ireícitura e os ke
gimentos des órgãos integrantos da Adminictração Descentralizada,
Art. 17 —- Fica extinta a eutarquis Lepertamento!
Wunicipal de Zgtradas de Rodagem (D.M.L.Re), criads pela Lei nº
50 de 21 de setembro de 1949 e seu patrimônio incorporado ao pg
trimônio da Irefeitura Wunicipal de Luziânia,
arvagreto unico - à axecução das medidas êscor
rentes deste artigo sers a purtir de janeiro de 1978,
Art. 18 - à execução da presente Lei sorá grada
tive, em função das necessidades do | micípio.
trt. 19 — Esta Lei entra em vigor na date de sua
radas, especificamente, a Lai nº 50, de 21/9/ 49
, P
e a Lei nº 610, de 24/1/67 e demsis disposições em contrário,
Ilenário José nodrimgues dos Reis, da Câmare lu
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dente.
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riciyel de Luzíênis, eos 2Pp de junho de
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ic eutermuedao.
Ruy Barbosa licireles - 1º Sccrstario
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Telson Dionísio odriguesa| 2º secret.