materia nº 876/1977

Ml
Estado de Golás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIANIA
Lei nº 876 de 29 de Junho de 1977,
"Concede incentivos às industrias que forem
implantadas em Luziânia e cria área para
localização do Setor de Oficinas, Itiero-In
dústrias e Depósitos",
A CÂMARA MUNICICAL Dk LUZIÂNIA ampove e eu, Pre
feito Municipal, sancioro a seguinte Leis
Art. 1º - Tica o Chefe do icder Executivo autori
gado a coreeder incentivos às Indústrias que forem implantadas em
Luziânia. Os incentivos de que trata este tizo compreendem:
$ 1º - Tenefícios fiscais, fecultendos
1 - Isenção de impostos;
II - Isenção de taxas;
III - iragos de isenção atô: (três), 5 ,
(cinco) e 10 (dez) aros, conforme o porte da Indústria e o interes
se econômico-social do lamicipio.
$ 2º - Doação de dren de terra até o limite de
10,000 (dez mil) metros quadrados,
9 3º - Serviços gratuitos executados pela munici
palidaco ex obras de terraplenagem e desmonte de áreas onde forem
instalades es indústrias,
Arte 2º - O chefe do Executivo também fica autori
gado a criar área para localizeção do Setor de Oficinas, ilicro- In
dúsiriao c Dopósitos, podendo conceder os seguintes incentivos:
$ 1º - Doação de área até 2,000 (dois xil) metros
quadrados para as firmes já existentes há mais de doze meses E
que estiverem instalsdas em locais inadequados, e critério do xe
cutivo hunicipal.
$ 2º — Serviços gratuisos executados pela munici
palidade em obras de terraplenagem a desmonte de drcas no Setor
Estado de Golás
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIANIA
deíinido nesto artigo.
art. 3º - lara os fins mencionados no 3 es do Ari.
1º e no $1º do árt, 22º, fica o Cnefe do Executivo autori gado a
uirir áreos de terra uté o limite de 20 *
ãdosavropriar ou
(vinte) alqueires.
srt. 4º —- Fies, outrossim, o Chefs do lixecutivo lu
nicicçal eutorizado a fixar prazo pare início de funcionamento"
das indústrias incentivadas e estipular cláusula de reversão *
ra escritura de doação, caso o beneficiado não cumpra as exi
gências e prazos fixados pela municipalidades
art. 5? - Para fazer fece às despesas decorrentes"
desta Lei, fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir os eró
ditos especiais necossórios.
art. 6º Lata Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revosedes as disposições em contrário.
Vlenário José Rodrigues dos leis, da Câmara Yumi
el] do Luziânia, aog 29 de junho de 1
Helic porta Iresideits.
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