| Tipo | Autógrafo de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 874 / 1977 |
| Date | 1977-06-29 |
| Ementa | Autoriza alienar bens móveis da Municipalidade. |
| native_id | 6117 |
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Estado de Goiás CAMARA MUNICIPAL BE LUZIANIA Lei nº 874 de 29 de jumho de 1977. “Autoriza alienar bens móveis", A CÂMARA MUNICIPAL DX LUZIÂNIA decreta e eu Pre- feito lhunicipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a alienar, através de leilão público ou concorrência, bens móveis E] ds municipalidade, já obsoletos ou em desuso. Art. 2º - Os bens a que se refere esta lei são: má- quinas de datilografis, copiadoras e outras máquinas pequenas de escritório já deficientes ou obsoletas. Art. 3º - Aquelas que somente têm valor pele sus antiguidade, poderão ser doadas à Academias de Letras e Artes do Flanalto para implantação do museu que se projeta na Igreja do Rosário, desta cidade, Art. 4º - Este lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas es disposições em contrário, so Flenário José Rodrigues dos Reis, da Câmara Nunici- pal de Luziânia, aos 29 de junho de 1977. DOE po ame e Ruy Barbosa Neireles.- 1º Secretário. (Felieudho us Á AE ALA a UBE Telson Dionísio Rodrigueê,- 2º Secret,