materia nº 872/1977

Estado de Goiás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIANIA
Lei nº 872 de 05 de junho de 1977.
"Concede aumento de 20% (vinte por
cento) sos Servidores da Câmara liv-
nicipal, do Departamento liunicipai
de Estradas de Rodagem e ao Fessoal
Inativo",
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA decreta e cu, Erefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
áxt. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a con-
cedor um aumento de 20% (vinte por cento) aos servidores da Câma-
ra lunicipal, da Prefeitura luniciçal e do Departamento de Estra-
das de Rodagem, que percebam acima de 4% 725,00 (setecentos e vin-
te o cinco cruzeiros) mensais;
£ 1º - O pessosl que trabalha em horário integral
e tem um salário até W$ 725,00 (setecentos e vinte e cinco cru-
geiros) passará a perceber a importância de (3 870,00 (oitocen-
tos e setenta cruzeiros).
94.2º - Ficam reajustados em 20% (vinte por cento)
os proventos percebidos pelo Pessoal Inativo,
$ 3 - O pessoal da Tabela de Gratificação de Re-
presentação criada pela Lei nº 863, de 14 de março de 1977, não
terá o valor definido no Art. 1º daquela Lei reajustado.
Art. 2º - O selório-fenília fica reajustado em //
CS 44,00 (quarente e quatro cruzeiros), para cada filho menor de
14 anos ou inválido,
Art. 3º - O pessoal da Câmara lunicival é o constante
do Anexo 1, em quantidade, nomenclatura, níveis o valores,
Parágrafo Único - O Anexo número 1 se desdobra em
Quadro de Fessoal Permanente e Tabela de Gratificação de Repre-
sentação,
Estado de Golás
CÂMARA MUNICIPAL BE LUZIANIA
Arte 4º - O pessoal da Prefeitura Nunicipel é o constan-
te dos Anexos números 2,3, 4, 5, 6 e 7, em quantidade, nomencla-
tura, níveis ou símbolos e valores,
Farágrato Único - O Anoxo número 2 refere-se às Funções
Gratificadas; o Anexo mimero 3 refere-se aos Cargos em Comissão;
O Anexo número 4 refere-se à Tabela de Gratificação pela Repre-
sentação de Gabinete; o Anexo mimero 5 refere-se à Tabela de Gra-
tificação de Representação; o Anexo mimero 6 refere-se sos Cargos
de Carreira e nos Cargos Isolados e o Anexo mimero 7 refere-se à
Tabela de Fessval Temporário.
Art. 5º - O pessoal do Departamento Municipal de Estra-
das de Rodagem é o constente do Anexo número 8, em quantidade, no-
menclatura, simbolos e valores.
Earágrafo Único - O Anexo número 8 tem a seguinte compo-
sição:
I - Quadro de Pogsosl, desdobrado em Cargos em Comissão
e Cargos de Carreira,
II - Tabela do Pessoal Temporário,
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão à conta des dotações específicas do Crçsmento da Prefei-
tura Municipal de Luziânia para o Exercício de 1977, ficando o
Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder as alterações ne-
cessérias, inclusive a ebertura de créditos especiais,
Art 7% - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-
ção, retroagindo seus efeitos à partir de 1º de maio de 1977, re-
vogadas es disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, da Câmara Wunicipal de Luziênia, no Ssn-
to Antônio do Descoberto, aos 05/de junho ge 1977. rio
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