| Tipo | Autógrafo de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 871 / 1977 |
| Date | 1977-06-05 |
| Ementa | Abre Crédito Especial na importância de Cr$ 1.350.000,00. |
| native_id | 6120 |
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/ 4 ju Estado de Golás CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIANIA Lei nº 871 de 05 de junho de 1977. abre Crédito Especial na importân- cia de (4% 1,350.000,00-. A Câmara Municipal de Luziânia decreta e eu, Frotei- to Wunicipal, sanciono & seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito especial até o limite de C5 1.350.000,00 (Zum milhão, trezentos e cinquenta mil cruzeiros), Art, 2º — O crédito mencionado destinar-se-á a cober- tura das seguintes despesas: 1 - Construção do latadouro lunicipel......+« «LB 700.000,00 II - Construção do Sistema de Água (chefarizes) no Distrito âe Danto Antônio do Descoberto .:..sese.+ CL 150.000,00 III - Auxílio a Academia de Letras e Artes do Plenslto e am- pliação e aquisição de móveis pera a Fiblioteca Públi- ca Municipal .cevasseneroroncesaoesaasosa CU) 50.000,00 IV - Desapropriação e indenização de imóveis para abertura de ruas c implantação de indústrias ,....« K$ 450.000,00 Art. 3º - Fica o Executivo autorizado a baixar Decre- to Municipal, para utilização do crédito, podendo inclusive rena- nejar os Ítens, reduzindo uns e aumentando outros, de acordo com as reais necessidades, Art. 4º - Fara abertura do crédito o Executivo usará recurso proveniente do excesso de arrecadação do exercício de 1977. Estado de Goiás CAMARA MUNICIPAL BE LUZIANIA Art. 5º - Esta lei entrerá-em migor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES, da Câmara Wunicipel de Luziânia, no Santo Antônio do Descoberto, aos 05 (cinco) de junho de 1977, , AM, Hélio Roris.| Frésidente;” é 3 A A Mau agá CEE CÊLÃA Ruy Barbosa Xeireles. 1º Secretário, A liondicdouria *