materia nº 868/1977

Estado de Goiás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIANIA
LEI Wº 868 de 1º de junho de 1977.
Cria o Escritério de Represen-
tação da Prefeitura Municipal
de Luziênia, em Brasília,
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Zetado de Goiás,
Decreta e cu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
ARTIGO 2º — Pica criado o Escritório de Represen-
tação ds Prefeitura Municipal de Luziênia, em Brasília,
& ARTIGO 2º - Para equipamento e instalação do Es-
critório de Representação, fica o Chefe do Executivo autoriza-
do a abrir ainda este ano, o competente crédito especial na
importância de ($ 100.000,00 (cem mil cruzeiros).
ARTIGO 3º - As despesas de pessoal, consumo, ter-
coiros e outras que houver, decorrentes da aplicação desta lei
serão atendidas à conta das dotações constantes do orçamento da
Prefeitura Municipal de Luziânia, para o corrente exercício,
ARTIGO 4º —- Pica o Chefe do Poder Executivo Nuni-
cipal autorizado a baixar regulamento da presente lei, proven-
do sobre divisão, pessoal, composição e estrutura do Escritório
de Representação que se refere a presente lei,
é ARTIGO 5º —- Esta lei entrará em vigor, na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
SALA DAS sEssõEs, ãa Cêmara Municipal de Luziânia, em
1º (primeiro) de junho de 1977.
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Ruy Barbosa Meireles, 1º Secretário.
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Telson pr po Rodrigues! é 2º Secretário,