materia nº 866/1977

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
LBI nº 866 de 05 de abril de 1977.
Abre Crédito Bspeciel na importân-
cia de ($ 180,000,00.
A Câmara Municipal de Luziânia, Zatado de Coiés,
— Decreta e eu, Prefeito Wunicipal sanciono a seguinte lei:
Arte 1º - Pica o Chefe do Executivo autorizado a
abrir no corrente exercício, um crédito especísl no limite
de CQ% 180.000,00 (cento e oitenta mil cruzeiros).
Art. 29º - O referido crédito destinará ao recolhi-
ud mento do (F.G.T.5,) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do
pessoal da Prefeitura e D.W.B.K., regidos pela Consolidação
das Leis do Trabalho, (C.L«T.).
Art. 3º - Os recursos para abertura do crédito de
enquadram no parágrafo 1º, art. 43º da lei nº 4,320 de 17 de
março de 1964, podendo o Chefe do Executivo vaimar o compe-
tente Decreto.
Art. 49 — Zeta lei entrará em vigor na data de sus
publicação, revogadas se disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, da Câmara Municipal de Luziânia,
aos 05 de abril de 1977,
Hélio Madi estate 2 )
Ruy Barbosa Neireles, 1º Secretário,
no licçdavito Reessáuito Secret,