materia nº 864/1977

ss
ESTADO DE GOIÁS
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
LEI nº 864 de 04 de abril do 1977.
"Modifica n Lei nº 737, de 19 de De
zembro de 1971.
Artigo 1º - Fica acrescentado parágrafos únicos nos /
ersigos 3º e 4º da Lei 737, de 19 de dezembro de IST1,
art. 3º Parágrafo únicos
Zara ser concedida uma concessão ou renovação de me
trícula o Frefoito Municipal, antes de outorgar tal pernig
são, fará comunicação, por ofício, so Presidente da hAssocia
ção dos Condutores de veículos desta cidade, que no prazo de
três dias, poderá fornecer so Prefeito Kunicipsl quaisquer /
dados sobre condute moral Su profissional do candidato.
art. 42 Farágraro único:
Tara a outorga de uma concessão Su renovação de matrá
cula ou emplacamento o candidato deverá apresentar além dos
documentos já exigidos na presente lei, « prova de quitação-
com a Associação dos Condutores de veículos desta cidade,
Arti 2º - Esta Lei, entre em vigor na data de sus
publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sale ãas Sessões, da Câmara Nunicipel de Luziênia, /
eos 04 de abril de E RE a
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Ruy Tarbosá Moireles, 1º Secretário.
Telson Dionísio Rodrigues. 2º Secret.