| Tipo | Autógrafo de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 862 / 1977 |
| Date | 1977-03-10 |
| Ementa | Autoriza compra de máquinas rodoviárias. |
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REA» ESTADO DE GOIAS CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA Lei nº 862 de 14 de março de 1977. Autoriza compra de máquinas A Câmara Vunicipsl de Luziânia Decreta e eu, Frefeito Wunicipal sanciono a seguinte lai: Art, 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a adquirir através de concorrência, as seguintes Náqulnas Rodoviárias Agrícolas: e 01 o2 05 03 o1 o1 o1 01 o1 03 e 01 moto Fiveladora; Tratores de Esteira; Caminhões Basculantes; Caminhões Carroceria; Pá Carregadeira grande; Retro-iscavadeira; Comboio para lubrificação; Caminhão tanque para limpeza de fossas; Caminhão com carroceria adaptada para coleta de lixo; Conjuntos de tratores com implementos para me- canização agrícola; Caminhão 3/4 a diesel; 02 KEombis; 01 Caminhoneta Fic-up; 02 Volkswagem; 01 Carro para representação do Gabinete. Nes art, 2º - Fara es aquisições constantes do Art, 1º E autoriza-se a fazer financiementos com Banco do Brasil S.A. E ou outros estabelecimentos de crédito, podendo vincular quo- tas do F.P.M. - TCM, - P.R.N. ou outras receitas do JNuni- cípio, em garantia do montante financiado; Art, 3º — Autorize-se o Chefe do Executivo dar em pagamento, veículos ou máquinas que utilizem gasolina como combustível ou que estejam em estado precário, sem condições de recuperação, podendo na impossibilidade de dação em paga- mento, aliená-los em concorrência pública. Art. 4º - Tara execução da presente lei, fica o Chefe do Sxecutivo autorizado a baixar Decretos abrin do “vo ESTADO DE GOIÁS CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA os necessários créditos suplementares ou especiais. Arte 5º - 4 presente lei entra em vigor nº data de gua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES, de Câmara Wunicipal de Iuzíênia, aos 14 (quatorze) de março de 1977. : cds sp WIPULEBCC. ; ( Ruy Barbosa Meireles, 1º Secretário. as AT 5) o; Telson Dionísio odiitioo. 2º Secretário.