materia nº 861/1977

do
o
ESTADO DE GOIÁS
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
LEI Nº 861 de 12 de março de 1977.
Autoriza Desapropriação
A Câmara Municipal de Luziânia Decrets e eu,
Prefeito lNunicipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado
a desapropriar um terreno à margem direita do Lago Águas Cla-
ras e rio Vermelho, também conhecido ror Cenal Grande, desta
cidade,
Art. 2º - à área a ser desapropriada abrange
todo o terreno correspondente ao espólio de Joaquim Mendonça
Roriz e parte ão espólio de Alcides Muniz de Rezende, não po-
dendo ultrapassar a área de (3) treio alqubires;
Art. 3º - Fica ainda autorizado a desapropriar
as benfeitorias por ventura existentes na referida área;
Arte 4º - Tara cíeito das desapropriações cons-
tentes, fica o Zxecutivo autorizado a baixar decretos conside-
rando de utilidade públice e abrindo Cfedito especial necessá-
rio para ocorrer as despesas;
Arte 5º - O terreno após a desapropriação deverá
destinar-se a construção do Clube Municipal;
Art. 6º - 4 desapropriação poderá ser judicial,
ou axigóvel, podendo o Executivo em qualquer dos casos ideni-
gar com terrenos da Nunicipalidede em outros locais ou em di-
nheiro, de acordo com avaliação criteriosa feita por uma Co-
missão designade pelo Chefe do Executivo.
Arte 7º - Esta lei entrará em vigor na data de
gua publicaçãoç, revogadas as disposições em contrário,
SALA DAS SESSÕES, da Câmara Nunicipsl de Luziânia,
aos doze (12) de março de 4
tda dadas 1,
7
Hechadenuuo.
Ruy Barbosa Meireles. pniet
Géisasdo nb asus ndod pd
Telson Dionísio essisáindo: 2º Secretário.