Autoria do Projeto: Vereador Zé Maria” o
PROJETO DE LEI Nº
“Istitui o Dia Municipal da Mulher
Parlamentar, a ser éomemorado anualmente
no dia 03 de maio”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais, aprova e o prefeito sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído o Dia Municipal da Mulher Parlamentar a ser
comemorado anualmente no dia 03 de maio.
Parágrafo único. A data de que trata o caput deste artigo passa a integrar
o Calendário Oficial da Cidade de Luziânia Goiás.
Art.2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 12 dias do mês de maio de
2020.
protocolo nt. 2666.
Data: 24 / oZ/ ado
dos Santos se Assinatura”
Vergeitpn ER Cláudia Rejane Meireles
Diretora de Apoio Legislativo
j Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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Autoria do Projeto: Vereador Zé Maria
JUSTIFICATIVA
Em 3 de maio de 1933, na eleição para a Assembleia Nacional Constituinte,
a mulher brasileira pela primeira vez, em âmbito nacional, votaria e seria votada,
e caberia a primazia de ser eleita à médica paulista Carlota Pereira de Queiróz,
a primeira deputada brasileira, que havia se notabilizado como voluntária na
assistência aos feridos durante a Revolução Constitucionalista. Seria reeleita em
1934. Ainda nessa legislatura tomaria posse a segunda deputada brasileira, a
bióloga e advogada Bertha Lutz - tinha sido também a segunda mulher a
ingressar nos quadros do serviço público brasileiro em 1919 - que assumiria a
cadeira na Câmara Federal em julho de 1936, quando do falecimento de um
deputado. Uma representante classista, Almerinda Farias Gama, seria indicada
pelo Sindicato dos Datilógrafos e Taquígrafos e pela Federação do Trabalho do
Distrito Federal para a Câmara Federal.
Com a promulgação da Constituição de 1934, a idade mínima para o
exercício do voto seria alterada para 18 anos, mantida até o advento da
Constituição de 1988, que facultou para os maiores de 16 anos o direito ao voto.
A legislação eleitoral vigente, garante às mulheres brasileiras a participação
efetiva nas eleições, obrigando os partidos políticos a apresentarem em suas
chapas proporcionais a cota mínima de 30% de candidatas.
No ano de 1934, foram realizadas eleições em todo o país.
Na cidade de São João dos Patos, no Maranhão, Joanna da Rocha
Santos, do PSD, seria eleita prefeita por todos os 800 eleitores do município. Em
vários Estados da federação as mulheres obtiveram êxito para as Assembleias
Legislativas.
Em Santa Catarina, a professora Antonietta de Barros, seria a primeira
mulher eleita deputada naquele Estado, sendo também a primeira mulher negra
eleita em todo o Brasil. Em Alagoas seria eleita a médica Lili Lages.
Na Bahia, assumiria em 1935, a advogada Maria Luíza Bittencourt.
No Rio Grande do Norte, Maria do Céu Pereira Fernandes. Em São Paulo,
duas mulheres foram eleitas, Maria Thereza Nogueira de Azevedo, diretora da
Associação Cívica Feminina e Maria Thereza Silveira de Barros Camargo.
Posteriormente, assumiria também a professora: Francisca (Chiquinha) Pereira
Rodrigues.
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E
Vias!
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Caso
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A democracia brasileira seria efêmera, já que, em 10 de novembro de
1937, pelo golpe do Estado Novo, todo o Poder Legislativo seria extinto por
quase 10 anos. Conceição da Costa Neves: cinco vezes deputada
Em 1947, em São Paulo, apenas uma única mulher seria eleita: Maria
Conceição da Costa Neves (1908/1989), foi atriz de comédia da Companhia
Procópio Ferreira, com o nome artístico de Regina Maura. No período de
1943/45, durante a Segunda Guerra Mundial, foi diretora da Seção Paulista da
Cruz Vermelha Brasileira e fundadora da Associação Paulista de Assistência aos
doentes da Lepra. Foi casada com médico Matheus Santamaria. Conceição da
Costa Neves, seria reconduzida mais cinco vezes ao cargo na Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo, até ter seus direitos políticos cassados pelo
AI-5, em 1969. Foi a primeira mulher a assumir a presidência de uma Assembleia
Legislativa em todo o Brasil.
Com a volta da democracia em 1945, nenhuma mulher seria eleita para o
Congresso Nacional.
Nas eleições de 3 de outubro de 1950, elegeu-se deputada federal Ivete
Vargas, do PTB de São Paulo, a única mulher na Câmara Federal, que contava
apenas 23 anos de idade. Reeleita mais 4 vezes, (legislaturas: 1951-1955, 1955-
1959, 1959-1963, 1963-1967 e 1967-1971) e também cassada pelo Regime
Militar, no ano de 1969. Voltaria à Câmara Federal no:ano de 1983, mas faleceria
pouco depois.
Maior número de cadeiras ocupadas por mulheres.
A primeira mulher a ocupar uma cadeira como senadora da República foi
Eunice Michiles, paulista de nascimento, que assumiu após o falecimento do
senador João Bosco de Lima, da Arena do Amazonas, de quem era suplente,
em 1979.
Somente nas eleições de 3 de outubro de 1990 é que, por voto direto, as
mulheres conquistariam seu lugar no Câmara Alta, quando foram eleitas
senadoras, Júnia Marise, PRN de Minas Gerais e Marluce Pinto, PTB de
Roraima.
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Somente em 1950, a mulher goiana passa a ser representada na
Assembleia Legislativa: Berenice Teixeira Artiaga, indicada pelo PSD após o
assassinato de seu marido, o deputado, Getulino Artiaga. Berenice Artiaga foi
reeleita em 1954 e fez parte da Mesa Diretora da Assembleia, no cargo de
primeira secretária, no período de abril de 1956 a abril de 1957. Também durante
essa legislatura, Goiás elegeu a segunda deputada: Almerinda Magalhães
Arantes, que depois foi reeleita por mais dois mandatos. Em 1959, a terceira
mulher eleita: Ana Braga de Queiroz. Mas, os debates acalorados tiveram vida
curta.
Em nosso município a primeira vereadora eleita foi Denise Ayres do
Couto para a 4º Legislatura de 1959-1963.
No limiar do terceiro milênio, mais que nunca se faz imprescindível e vital,
no mundo e no Brasil, a ampliação da efetiva participação das mulheres na vida
política, não apenas como eleitoras, mas principalmente como ocupantes eleitas
de todos os cargos.
A conquista do voto, fruto da coragem, tenacidade e sacrifícios, já foi uma
demonstração admirável do quanto podem e do quanto valem. O desempenho
dos mandatos, embora ainda em número muito aquém do que a sociedade
necessita, só tem revelado que as mulheres, acima da média dos homens,
sabem tratar com capacidade, responsabilidade e amor a coisa pública.
Assim, o presente projeto reconhece a importância da Mulher Parlamentar
e seu papel na sociedade. Assim sendo, solicito dos nobres pares que aprovem
a matéria nesta Casa; :
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 05 dias do mês de maio de
2020.
José Maria Martins dos Santos
Vereador PP
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