materia nº 967/1979

Estado de Goiás R
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
LEI Nº 967 de 10 de dezembro de 1979.
Autoriza o Poder Executivo celebrar
convênio e dá outras providências,
WALTER JOSÊ RODRIGUES, Prefeito do Município de
Luziânia, Estado de Goiás, usando de suas stribyições legais,
faz saber que a Câmare Kunícipal, em sessão de de dezenbro
de 1979 aprovou e ele sanciona é promulga a seguinte Leis
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo sutori-
sado » celebrar convênio de financismento junto so Fenco Nam
cional da Hebitação - ENH, através da Carteira de Desenvolvi-
mento Urbano, até o limite de 750.000 UPC (setocentas o cin-
quente mil unidades padrão de capital),
Art. 2º — Poderá o Chefe do Foder Executivo ofe-
recer todas as gorentias exigidas, no montante fixado pelos es-
tudos de viabilidade econômica dos projetos executivos e de en-
genharie, dos equipamentos, obras e serviços a serem implantados
na área delimitada para eplicação do PROJETO CURA (Comunidade
Urbena para Recuperação Acelerada),
Art. 3º - Ecta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Plenário "José Rodrigues ãos Reis", da Câmera
Municipal de Luziânia, sos 10 de dezenhro de 1979.
doa ditada
osa Neirelco,— Presidente,
Eca
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7/2708 E secretário, E
Da. Altino rd Ed
do Elias,- 2º Secretário,