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MUNICIPAL Direitos Humenosp Si
LUZIÂNIA-GO
Cârga :
Luziãnia - co,
Gabinete da vereadora Diretora Ana Lúcia
presidente
Projeto de Lein?.. de maio de 2020.
“Dispõe sobre concessão de auxílio-
aluguel às mulheres vítimas de violência
doméstica no Municipal de Luziânia - GO”.
A CÂMARA MUNICPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
faz saber que aprova O Prefeito Municipal sanciona à seguinte Lei:
Art. 1º O auxílio-aluguel previsto na legislação municipal, será concedido, sem prejuizo
dos beneficiários constantes nas normas regulamentadores, as mulheres vítimas de
violência doméstica, em extrema situação de vulnerabilidade.
Art. 2º O auxílio de que trata o art. 1º será concedido às mulheres que se enquadrem nos
seguintes critérios:
| - Mulher atendida por medida protetiva prevista na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto
de 2006 - Lei Maria da Penha;
|| - Mulher que for obrigada pelas circunstâncias a abandonar O lar em razão de reiteradas
ações de violência tornar insuportável a vida em comum e que esteja colocando em risco
a vida da mulher.
Art. 3º Na linha da legislação vigente, os benefícios poderão ser concedidos a famílias
com renda mensal de até R$ 2.000,00 (dois mil reais), no caso daquelas compostas até
04 membros.
Parágrafo único. No caso de famílias com 05 membros ou mais a concessão do
benefício, a renda per capita fica limitada a R$ 400,00 (quatrocentos reais).
Art. 4º O benefício é temporário, e será concedido pelo prazo de 06 (seis) meses e poderá
ser prorrogável apenas uma vez por igual período, mediante justificativa técnica.
Art. 5º A comprovação da violência deverá ser feita por todas as provas em direito
admitidas provando a situação de vulnerabilidade e a concessão será deferida pelo órgão
executivo responsável, após análise técnica da documentação e das provas
apresentadas. Protocolo nº / 64
Data: /4/04%.
jon Mei
Apoio Legis
Câmara Municipal de Lu
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060 piretora de
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
Vigaa!
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete da Vereadora Diretora Ana Lúcia
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias
contados da data de sua publicação.
Art. 7º As despesas com à execução da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias em parceria com Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
e Trabalho, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 13 dias do mês de maio de 2020.
Ana Lucia sa e Silva
Vereadora
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CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete da Vereadora Diretora Ana Lúcia
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem o intuito de dispõe sobre concessão de auxilio-aluguel às
mulheres vítimas de violência doméstica, no Município de Luziânia - GO.
É crescente o aumento da violência contra a mulher que muitas vezes levam até
a morte, sendo que esta violência encontra-se em altos graus dentro das casas e das
famílias, infelizmente. Tanto assim que os casos de feminicídio vêm aumentando e
inclusive ganhando mais repercussão na mídia, pois o agravamento da situação requer
atenção das pessoas e dos órgãos públicos.
Nesta linha, o presente projeto tem o intuito de possibilitara concessão do auxílio
aluguel às mulheres em situação de vulnerabilidade, decorrente de atos de extrema
violência, que muitas vezes culminam em morte.
Vale lembrar que em muitos casos a situação da convivência é insuportável e a
tragédia já vem sendo anunciada, mas a mulher acaba não podendo sair de casa por falta
de condições financeiras, pois em muitos casos as famílias são simples, apenas o homem
trabalha, e, ainda nos dias de hoje, a ela acaba restando a responsabilidade por todos os
afazeres domésticos.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 13 dias do mês de maio de 2020.
Ana Lucia de sa e Silva
Vereadora
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