materia nº 79/2020

ii j A Comissão de Constituição, justiça. Redação
|: CÂMARA Direitos Humano
MUNICIPAL emis
LUZIÂNIA-GO '
Autoria do Projeto: Vereador Zé Mari
NY
si
PROJETO DE LEI Nº , DE MAIO DE 2020.
“Estimula a criação da Campanha 'Doe uma
Placa! no âmbito do município de Luziânia e
dá outras Providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, aprova e O prefeito sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica estimulado, no município de Luziânia, a criação da Campanha
"Doe uma placa”, que tem por objetivo incentivar a doação de placas de denominação
de ruas do município por pessoas jurídicas que poderão inserir o nome da empresa
ou entidade doadora, conforme padrão estabelecido pelo Poder Público.
Parágrafo único. As doações serão efetivadas mediante termo de doação
assinado pelo Poder Público e o representante legal da empresa ou entidade doadora.
Art.2º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, a partir da
data de sua publicação.
Art.3º. As despesas decorrentes com à execução da presente Lei correrão por conta
das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 13 dias do mês de maio de 2020.
Sabod: 7 YO LIDO
protocolo nº L 66
pata: 432 / 2/20
O
Cláudia Rejane Meireles
Diretora de Apoio Legislativo
Câmara Municipal de Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www .luziania.go.leg.br
Autoria do Projeto: Vereador Zé Maria
JUSTIFICATIVA
Mesmo com a popularização do uso de aplicativos dotados de Sistema de
Posicionamento Global - GPS, ou seja, de tecnologia de localização por satélite, ainda
há necessidade de placas com nomes de rua? À resposta é sim! Na atual conjuntura,
de elevados níveis de violência, estando a pé, O cidadão que tentar encontrar um
endereço usando um smartphone, está mais vulnerável a sofrer um assalto nas ruas
de Luziânia, do que chegar ao seu destino.
O Poder Executivo deve estimular a Campanha "Doe uma placa”, incentivando
a doação de placas de denominação de logradouros públicos. Certamente, O
empreendedor de visão, usará a oportunidade para divulgar sua marca nas centenas
de ruas que estão sem identificação do município.
Esta propositura visa incentivar a ação de empresas e entidades, que terão
como contrapartida a divulgação de seus nomes e/ou logomarcas. Tudo obedecendo
aos moldes estabelecidos pelo Poder Público, permitindo a correta acessibilidade ao
cidadão que busca se localizar nos logradouros de Luziânia - Goiás.
Nossa iniciativa possui cunho social relevante porque enfrenta (e aponta) uma
solução ao problema da falta de placas de denominação de ruas. Assim é que, espero
receber o apoio e aprovação dos Nobres Pares à proposta em tela.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 05 dias mês de maio de 2020.