CÂMAR À tiça, Redação,
Comissão de Constituição, Justiça,
MUNICIPAL Direitos Humanos € > Seg! ra Pública para
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DOER LEGISLN SS
PROJETO DE LEI Nº 12020
“Dispõe sobre a responsabilidade
do agressor pelo ressarcimento
dos custos relacionados aos
serviços de saúde prestados pelo
munícipio, meio das
transferências do Fundo de
Saúde - Sistema Único de Saúde
(SUS), às vítimas de violência
doméstica e familiar e dá outras
providências. ”
A CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o PREFEITO MUNICIPAL sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será
prestada de forma articulada, conforme a legislação vigente, incluindo o ressarcimento
aos cofres municipais, nos seguintes termos:
| - aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou
psicológica à mulher em situação de violência doméstica e familiar fica obrigado a
ressarcir todos os danos causados custeados pelo Sistema Único de Saúde - SUS, de
acordo com a tabela dos serviços prestados para o total tratamento das vítimas; o
ressarcimento deverá ocorrer aos cofres municipais, quando o recurso do
Art. 2º O órgão competente deverá regulamentar esta Lei, respeitando a legislação
pertinente
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 13 dias do mês de maio de 2020.
Protocolo nt LLAZ.
Valdirere Tavares dos Santos Data: NEÍ ÃO
audio RO mo Meireles
qiretora de Apolo Legislativo
à de Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621- 3452 www.luziania.go.leg.br
Vereadora
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
PROJETO DE LEI Nº 12020
JUSTIFICATIVA
A intenção é responsabilizar o agressor pelo ato de violência doméstica e
familiar o ressarcimento dos custos feito pelo Município, por meio das
transferências feitas ao ente federativo pelo fundo nacional de saúde, conforme
legislação federal.
A Lei federal 13.871, de 17 de setembro de 2019 altera a Lei nº 11.340, de 7
de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade
do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde
prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência
doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados, nos
seguintes termos:
“O art. 9º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), passa
a vigorar acrescido dos seguintes 88 4º, 5º e 6º:
“Art. 9º
8 4º Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou
psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos
os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de
acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados
para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e
familiar, recolhidos os recursos assim arrecadados ao Fundo de Saúde do ente
federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços.
Assim a Lei Federal permite que cada ente federativo regulamente este
ressarcimento de acordo com a predominância de seu interesse público. Dessa
forma, esta Lei permitirá que o nosso município regulamente esta matéria, para
que ocorra o ressarcimento aos nossos cofres públicos. Por isso, conto com
apoio dos meus pares na aprovação dessa Lei.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 13 dias do mês de maio de 2020.
a Nx dos Santos
Vereadora
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br