materia nº 82/2020

* Comissão de Consgiuição, à
c  MARA Direitos Humanos É ;
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete da Vereadora Luziânia - CO,
Luzia Diretora
PROJETO DE LEI Nº------—----- , DE 25 DE MAIO DE 2020.
“Altera a Lei Municipal nº 4.178/2020 que cria e
estabelece critérios para a incorporação como
Vantagem Pessoal Incorporada (VPI) das
gratificações e vencimentos dos cargos em
comissão e funções de confiança e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das atribuições
legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Protocolo nº L6 27
Data: 0/05/04
gudReRtjane Meirol
Legistath
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060 Municipal de Luziân
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br pira
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete da Vereadora
Luzia Diretora
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário, em especial e expressamente as
contidas na Lei Municipal nº 3119/2008 (Estatuto dos Funcionários Públicos
Municipais), sem prejuízo do disposto da Lei nº 2.442 de 21 de dezembro de 2001.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sem prejuízo aos
servidores já contemplados e com direito adquirido pelo disposto na Lei nº 2.442 de
21 de dezembro de 2001.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 25 dias do mês de maio de 2020.
LUZIA DIRETORA
Vereadora
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Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
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JUSTIFICATIVA
A presente propositura trate-se de alteração na Lei nº 4.178/2020 que cria e
estabelece critérios para a incorporação como Vantagem Pessoal Incorporada (VP!)
das gratificações e vencimentos dos cargos em comissão e funções de confiança e
dá outras providências.
A justificativa da propositura se baseia na necessidade de preservação aos
servidores do direito adquirido anteriormente pela Lei nº Lei nº 2.442 de 21 de
dezembro de 2001, que criava a denominada “VPI”, mas não estipulava critérios.
Desta forma, propõe-se a alteração no sentido de incluir esses direitos no rol da lei
aprovada recentemente.
Nesse sentido, com o intuito de avançar na garantia de direitos para os
servidores municipais de Luziânia/GO, apresentamos o presente projeto de lei e
contamos com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.
PLENÁRIO JOSÉ /RODRIGUES DOS REIS, aos 25 dias do mês de maio de 2020.
LUZIA DIRETORA
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