SE 1 Comissão de Constituição, justiça. redação
CÂMARA jeitos Humanos e Segurança Pública para
MUNICIPAL emissão de Parecer
A E dy LUZIÂNIA-GO
Der LEIS Sá camaça-Municipal de Luziânia
Gabinete da Vereadora Luzia Diretorá“Z!án19
Presidonts
PROJETO DE LEI Nº DE ABRIL DE 2019.
“Autoriza o chefe do poder executivo,
transportar o idoso (a) através do
SAMU - Serviço de Atendimento Móvel
de Emergência e Corpo de Bombeiros
para hospitais da rede particular. »”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e O Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do poder executivo, autorizado a oferecer a remoção ao IDOSO
(a), através do SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Emergência) e do CORPO
DE BOMBEIROS, para hospitais particulares.
Art. 2º O atendimento que Se refere o artigo 1º dispõe sobre prestar O devido
atendimento emergencial, no momento de remover O IDOSO (a), cuja a preferência
é ser encaminhado (a) para hospitais da rede particular.
Art. 3º. Fica estabelecido que no ato da remoção, o idoso (a) ou a família terá
autonomia de escolha, quanto a preferência do atendimento hospitalar.
Art. 4º. O serviço de remoção, prestado tanto pelo SAMU quanto pelo CORPO DE
BOMBEIROS, preferencialmente deverão contemplar O destino mais próximo.
Art. 5º. Ao efetuar O referido atendimento e após verificar que realmente o paciente
IDOSO (a) foi acolhido (a) de fato, os profissionais responsáveis pela remoção,
poderão retornar as suas bases de origem.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 09 dias do mês de abril de 2019.
protocolo nº PES De SA
Data: 09/04/12
Assinatura
ciqudia Rejane Meirel
Diretora de Apoio Legislativ
ramera Municipal de Luziã
Praça Nirson Carneiro Tobo nº 34, Centro - Luziânia- — “72.900!
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.luziania. leg.go.br
WWW tai e
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
DER Leci
Gabinete da Vereadora Luzia Diretora
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei, tem por objetivo, prestar ajuda emergencial às
pessoas idosas no momento da remoção, em razão de problemas de saúde, ou
mesmo diante da impossibilidade de locomoção. Hoje, a população idosa representa
a parcela que mais cresce no país o que requer políticas públicas voltadas para a
promoção, proteção e defesa de seus direitos fundamentais. O Artigo 230 da
Constituição Federal, ressalta que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de
amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade,
defendendo sua dignidade e bem-estar, garantindo-lhe o direito à vida.
É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, garantindo-lhe acesso
universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para
a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde do idoso, incluindo
atenção especial às doenças que preferencialmente os afetam. É direito do idoso,
atendimento preferencial junto aos órgãos públicos, privados e prestadores de
serviços.
Ressaltamos que a possibilidade de encaminhar os pacientes para os hospitais
particulares, ajudará desafogar o atendimento das Unidades Municipais que tem
sido a porta de entrada para O atendimento de emergência e que nem sempre tem
estrutura para tanta demanda.
Entendendo que as razões citadas sedimentam nosso pedido, solicito dos
nobres colegas, a aprovação do referido projeto.
Supedâneo:
CONSTITUIÇÃO da República Federativa do Brasil.
ESTATUTO DO IDOSO - LEI nº 10.741 DE 01 DE OUTUBRO DE 2008.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 09 dias do mês de abril de 2019.
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Tuzânia-CO — CEP. 72800-000
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.luziania. leg.go.br