materia nº 1020/1981

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Mirpon Camatio Lobo, 34 - CEP 77,220
CGC D1154416,/0001-09 » Tel.: (061) 8211025
Lei nº 1.020 de 10 de novembro de 1981.
“Autoriza o Executivo Municipal a
doar, vor Escritura Pública área
de Terreno ao Estado de Golãs e
dã outras providências".
WALTER JOSÊ RODRIGUES, Prefeito Munici
pal, no uso de suas atribuições e de conformidade com o disposto
nos Artigos 130 ã 133 da Lei Estadual nº 8.268, de 11 de Julho de
197?
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE LU
ZIÂNIA, Estado de Guiãs, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.19 - Fica o Chefe do Poder Executi
vo autorizado a doar “o Estado de Guias, através de Escritura Pá
blica, uma área de terreno, pertencente a Municipalidade e Jlocali
zada na quadra 94 do Parque Estrela D'Alva I, da Zona Leste da Re
gião Administrativa de Santa Luzia (R.A.1.), vara o fim específico
de construção de um Colêgio Estadual,
Parágrafo Ônico -— A ãdrea mencionada no
presente Artigo, tem a seguinte caracterização:
- frente para a Avenida Miguel Reale,
na extensão de 178,00 metros; do lado
direito limitando-se com vs lotes un?
12,13,14,15,16 e 17, ra extensão de
84,00 metros e do lado esquerdo Jimi
tando-se com os lotes nº3 02,03,04,05,
06,07,08,09 e 10, todos da Quadra 94,
do Loteamento Parque Estrela D'Alva I,
ns extensão de 130,00 metros verfazen
do uma êrea em forma de triângulo com
4.355,00 m?
cinquenta e cinco metros quadrados).
Art.2? - O Estado Ge Goias tera o prazo
de 02 (dois) anos para construção da obra.
Parágrafo Único - Nas placas discrimi
iquatro mil, trezentos e
nativas do canteiro de obras e de inauguração do prédio escolar de
verão constar a participação da Manicipalidade com seu respectivo
valor.
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nrsoa Carmsiro Lobo, 34 - CEP 77,220
CEC 01154416/0001-09 - Tol.: (061) 6211025
e em consequência, revogada, revertendo o terreno ao patrimônio do
Muaicípio, com todas as edificações, no caso ce inadimplemento das
condições estabelecidas na presente Lei.
Art.49 - Esta Lei entrara em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Plenário Josê Rodrigues dos Reis, da ca
mara Municipal Ge Luziânia, aos 10 dias do mês de rovembro de
1981.
HELIO RORIZ - Presidente -
! -
JOSR NEVITON - 1? Secretário -
Vl ee util.
RUY BARBOSA MBEIRELES — 29 Secretário —