materia nº 1019/1981

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
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Lei nº 1.019 de 10 de ncvembro de 1981.
"Concede auxílio de moradia aos Jul
zes de Direito da Comarca de Luzlã
nia e dã outras providências",
WALTER JOSÉ RODRIGUES, Prefeito Munici
pal de Luziânia, Estado de Goiãs, usando de suas atribuições le
qais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º - rica concetido um auxílio de
moradia até o limite de Cr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros) mensais
= cada um dos Juízes de Direito lotados nesta Comarca, a vigorar
a partir de 1? de janeiro de 1982.
Parágrafo Único - O auxílio de moradia
de que se LlLrata o presente artigo É estendido aos Fromotores de
Justiça lotados na Comarca de Luziânia.
art.2? - O auxílio mencionado verdurarã
até que o Tribunal de Justiça do Estado volte a conceder idêntico
benefício.
ArL.3º - Fica O Chefe do Executivo auto
rizado a abrir o necessário crédito especial mediante Decreto.
art.4? - Esta Lei entrará em vigor a
contar de 1? de janeiro de 1982, revogadas as disposições em con
trário.
Plenário Josê Rodrigues dos Reis, da Cã
mara Municipal de Luziânia, aos 10 dias do mês de novembro de
1981.
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E f
E. mer
ubse NEVITON - 19 Secretário -
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