materia nº 1017/1981

Estado de Goiás
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Mem Santissimo Sncramesso 285 - CI TIE
Tel: (Md) R21-10246
LEI Nº 1,017 de 05 de novembro de 1981.
"Revoga a Lei nº 916, de 29 de
junho de 1978, que instituiu
o Código de Obras e Edifica-
ções do Kunicípio de Luziênia
e dá outras providências",
WALTER JOSÉ RODRIGUES, Prefeito Municipal de Luziã-
nia, Estado de Goiás, usando de suas atribuições legais faz
saber que q Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Leis :
art. 1º - Fica revogada a Lei nº 918, de 29 de junho
de 1978, que instituiu o Código de Cbras e Edificações do lu-
nicípio de Luziânia, Estado de Goiás.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
a regulamentar, por Decreto, as norzas pertinantes às obras e
edificações do Município de Luziênia.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da publi-
cação do Decreto mencionado no Artigo anterior, revogando-se as
disposições em contrário,
Flenário "José Rodrigues dos Reis”, da Câmara Munici-
pal de Luziânia, aos 05 (cinco) diss do mês de novembro de 1981.
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-—A4BDON ELIAS.- 19 Secretário.
Telson nm 2º Secret.