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PROJETO DE LEI Nº /2020
“Dispõe sobre a criação de espaço de lazer
para crianças especiais e do idoso no
âmbito do município (ESPAÇO ESPECIAL)”
A CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, faz saber que aprova e o PREFEITO MUNICIPAL sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - O município de Luziânia concederá atenção especial de lazer ao idoso, e
crianças especiais na forma desta Lei, objetivando proporcionar-lhe acolhimento,
abrigo diurno, cuidados, proteção e convivência adequados às suas necessidades, e
profissionais com atividades esportivas capacitados, e adequado, o espaço estará
aberto de segunda a sexta-feira.
Parágrafo Único — A atenção especial de que trata o caput deste artigo compreenderá
os seguintes requisitos:
I- Atendimento às crianças especiais aptas a esse tipo de ação (avaliação
médica) e pessoas idosas com 60 (sessenta) anos ou mais, cuja renda familiar seja
de até três salários mínimos, em situação de vulnerabilidade ou risco social,
dependentes e semi-dependentes para a realização de atividades da vida diária, cujas
famílias não tenham condições de prover esses cuidados durante o dia ou parte dele,
por trabalhar ou estudar;
H- Prevenção do isolamento e institucionalização da pessoa idosa, promovendo o
fortalecimento dos vínculos familiares;
Ht- Fortalecimento da rede de proteção e defesa dos direitos das crianças e
pessoas idosas.
IV-
Art. 2º- O disposto nesta Lei dar-se-á mediante:
|-. Instalação de locais apropriados para a convivência e recreação diurna de crianças
especiais e idosos que preencham os requisitos do inciso | do parágrafo único do
art. 1º, onde poderão receber, alimentação, cuidados e realizar atividades diversas;
Il- Celebração de convênio entre o Governo Federal, Estado, Município e Iniciativa
Privada, tendo por objeto a transferência de recursos financeiros destinados à
realização de obras em imóveis próprios ou público, bem como a aquisição de
Protocolo nt / 4. /L.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 ww luziania. go leg br update is
Assinatura
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
equipamentos e materiais de natureza permanente, visando à implantação da
"ESPAÇO ESPECIAL", de que trata a presente Lei.
Art. 3º O “ESPAÇO ESPECIAL” deverá proporcionar as crianças especiais e aos
idosos:
|ll- Atendimento com cronograma de dia e horário de turmas, com atividades físicas,
alimentação, cuidados e incentivo de compartilhar bons momentos e interação.
IV- Melhor qualidade de vida, com atividades de lazer compatíveis com a condição da
criança especial e do idoso;
v- Profissionais capacitados na área de enfermagem, fisioterapia, pedagogo,
psicólogo, educador físico, para monitorar e acompanhar a estada da criança e
idoso nas suas particularidades.
Parágrafo Único — As crianças especiais e idosos serão recebidos na "ESPAÇO
ESPECIAL" por sua própria iniciativa ou da família responsável, permanecendo em
tempo parcial.
Art. 4º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 27 dias do mês de maio de
2020.
Valdirene Tavares dos Santos
Vereadora
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Justificativa
As crianças especiais e pessoas idosas requerem cuidados e atividades físicas e
social, cujas famílias, muitas vezes, não lhes podem oferecer. É cada vez mais comum
a situação de idosos semi-dependentes permanecerem sozinhos, enquanto os filhos,
netos e parentes são obrigados a deixar suas casas para trabalharem ou estudarem,
assim também acontece com inúmeras crianças especiais.
Na "O ESPAÇO ESPECIAL", que a presente proposição tem a intenção de criar, as
crianças e os idosos terão à disposição atenção parcial, com alimentação, cultura e
recreação, em um local apropriado. Nas referidas unidades essas crianças e idosos
contarão com os serviços de profissionais especializados, como psicólogos,
professores de Educação Física, assistentes sociais e visita de profissionais da saúde.
Dessa maneira, será oferecido espaço de acolhimento, proteção e convivência a
essas pessoas, oferecendo a pratica de lazer e conviver.
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar,
independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
|- a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
Diante do exposto e ciente da real necessidade peço com fervor que retome o
presente Projeto de Lei Sugestivo o mais rápido possível a esta casa Legislativa para
a sua aprovação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 27 dias do mês de maio de 2020.
Valdirene Tavares dos Santos
Vereadora
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br