materia nº 1016/1981

Estado de Golãs a
E CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Far Bestienimo Secrerento, MA UI rea
“Tel: COOL) GEL 4024
LEI Nº 1,016 de 22 de outubro de 1981,
"acrescenta alínea ao parágrafo
único do axtigo 16 de Lei nº
-996, de 12 de dezembro de 1980",
WALTER JOSÊ SODRIGUES, Prefeito lunicípal de Lu-
ziânia, Estado de Goiás, usando de suas atribuições legais,
fez caber que a Câmara liuníciçal aprovou e ele sanciona a se-
guinte Leis
dxts )º - O parágreto único do artigo 16 da Lei
nº 996, de 12 de dezembro de 1980, passa a vigorar com o aoress
cimo da seguinte alínea!
Alínea "C” — Picem ressalvados das exigências às
alínea anterior os projetos de cons-
trução de Iicleos Hebitacionais epro-
vados após 06 de abril de 1979, cus
jas unidndes tenham dreo mínima de
«200 m2 (duzentos metros quadrados) e
testada de 08 (oito) metros Lineares,
iZta 2º - Este Lei entrará em vigor na data de sus
publicação, retroagindo seus efeitos à vigência da Lei nº 996,
de 12 de dezembro de 1980,
Flenório “José Rodrigues dos Reis", de Câmara Jum
nicipal de Iuziênio, aos 22 dias do mês do outubro de 1981.
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Fo lili, CLÃS
addon Eifasio 1º Secretário.
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