materia nº 1015/1981

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REA
. Estado de Golas
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
— "Rea Santómico Macranieto, 2h = CEP 35.28
Ts: (Md) 021 1074
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RETA, fe, SADO . Lei nº 1.015 de 11 de seterbro de 1981.
o Ro "autoriza a alterar o Plano Diretor e
ds i regularizar situação de terrenos e dã
E a outras providências."
6:
WALTER JOSE RODRIGUES, Prefeito Municipal de Lu
ziânia, Estado de Golãs, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo auto
rízado a modificar o projeto do lcteamento Baírro Padre Bernardo,
localizado no setor urbano desta cidade.
$ Ônico - à alteração prevista neste artigo se
rã regulamentada por Decreto do Pre
feito Municipal, que fundamentarã sua
decisão em estudos urbanísticos e eco
nômicos a serem realizados.
Arc. 29 - Fica o Chefe do Executivo autorizado
a abrir O necessário crédito especial para cumprimento da presente
Lei.
Art. 3º - Esta Leci entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogadas as Cisposições em contrário.
Plenário "Josê Rodrigues éos Reis", da Câmara
Municipal de Luziânia, aos 11 dias do mês de setembro de 1981.
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Ee “President
on Elias - 19 Secretário.
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Teiscn D. Rodrigues 4 29 Secretário.